August 04, 1980
Serie I
- Declaração n.º DD6929, de 04 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 465/80, de 04 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 275/80, de 04 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 464/80, de 04 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 466/80, de 04 de Agosto de 1980
- Resolução n.º 274/80, de 04 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 460/80, de 04 de Agosto de 1980
- Portaria n.º 461/80, de 04 de Agosto de 1980
- Decreto n.º 64/80, de 04 de Agosto de 1980