June 04, 1980
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Serie I
- Portaria n.º 315/80, de 04 de Junho de 1980
- Decreto-Lei n.º 183/80, de 04 de Junho de 1980
- Portaria n.º 314/80, de 04 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 171/80, de 04 de Junho de 1980
- Despacho normativo n.º 172/80, de 04 de Junho de 1980
- Portaria n.º 316/80, de 04 de Junho de 1980
- Declaração n.º DD6997, de 04 de Junho de 1980
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