April 23, 1980
Serie I
- Lei n.º 5/80, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 193/80, de 23 de Abril de 1980
- Lei n.º 6/80, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 194/80, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 191/80, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 189/80, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 195/80, de 23 de Abril de 1980
- Declaração n.º DD6895, de 23 de Abril de 1980
- Portaria n.º 192/80, de 23 de Abril de 1980