Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 193/80, de 23 de Abril de 1980

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 193/80 de 23 de Abril Para execução do disposto no Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 79/79, de 2 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social: I São integrados no Centro Regional de Segurança Social de Setúbal os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito: 1) Integração completa (orgânica e funcional): a) Dependente da Direcção-Geral da Previdência: A Caixa de Previdência e Abono de Família do Distrito de Setúbal; b) Dependentes da Direcção-Geral da Assistência Social: Os serviços de acção directa do Instituto da Família e Acção Social; O Centro de Bem-Estar Social da Baixa da Banheira; O Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro; O Infantário e Jardim-de-Infância da Romeira; c) Dependentes do Instituto de Obras Sociais: O Centro Infantil de Alcácer do Sal; O Centro Infantil de Alcochete; O Centro Infantil do Barreiro; O Centro Infantil da Costa da Caparica; O Jardim Infantil do Lavradio; O Centro Infantil de Lousal; O Centro Infantil de Setúbal I; O Jardim Infantil de Setúbal II; O Centro Infantil de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT