Declaração n.º DD6895, de 23 de Abril de 1980

Declaração Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, os Decretos de 17 de Março e de 28 de Março de 1980, publicados no Diário da República, 1.' série, n.º 72, de 26 de Março de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, onde se lê: 'Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional Decreto de 17 de Março de 1980 - ... - Decreto de 28 de Março...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT