Lei n.º 5/80, de 23 de Abril de 1980

Lei n.º 5/80 de 23 de Abril Autorização legislativa ao Governo para revisão do regime de benefícios fiscais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea e), 168.º e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º Fica o Governo autorizado a rever o regime legal dos benefícios fiscais a conceder ao investimento em unidades produtivas.

ARTIGO 2.º A presente autorização caduca se não for utilizada no prazo de sessenta dias.

ARTIGO 3.º Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovada em 8 de Abril de 1980.

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