February 29, 1980
Serie I
- Decreto-Lei n.º 22/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 25/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 27/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 20/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 19/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 26/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 23/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 24/80, de 29 de Fevereiro de 1980
- Decreto-Lei n.º 28/80, de 29 de Fevereiro de 1980