September 18, 1979
Serie I
- Aviso n.º DD2840, de 18 de Setembro de 1979
- Decreto-Lei n.º 382/79, de 18 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 290/79, de 18 de Setembro de 1979
- Decreto Regional n.º 20/79/M, de 18 de Setembro de 1979
- Lei n.º 60/79, de 18 de Setembro de 1979
- Despacho normativo n.º 289/79, de 18 de Setembro de 1979
- Declaração n.º DD7217, de 18 de Setembro de 1979
- Decreto n.º 101/79, de 18 de Setembro de 1979
- Lei n.º 59/79, de 18 de Setembro de 1979