Declaração n.º DD7217, de 18 de Setembro de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Resolução n.º 159/79, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na terceira ficha técnica, onde se lê: Taxa de juro, 7 1/4% ao ano, a cobrar, atrasadamente, ao pital em dívida, semianualmente, à data das prestações de capital.

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