August 30, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 351/79, de 30 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 272/79, de 30 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7272, de 30 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 269/79, de 30 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 355/79, de 30 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 270/79, de 30 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 352/79, de 30 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 350/79, de 30 de Agosto de 1979