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Decreto-Lei n.º 352/79, de 30 de Agosto de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 352/79 de 30 de Agosto Sendo fixada pelo Decreto n.º 18173, de 7 de Abril de 1930, em 12$50 a gratificação a atribuir aos docentes do Conservatório Nacional por cada hora extraordinária de regência, torna-se desnecessário salientar a premência de actualização de tal quantitativo, a que o presente diploma procede.

Por outro lado, estendeu-se o seu âmbito de aplicação ao Conservatório de Música do Porto.

Para o efeito, utilizou-se o critério que vigora para atribuição da mesma gratificação ao pessoal docente nas Universidades, contido no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de Março.

Deste modo: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os docentes do Conservatório Nacional e do Conservatório de Música do Porto terão direito por cada hora extraordinária de regência, quer na mesma disciplina, quer por acumulação de disciplinas...

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