August 11, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 421/79, de 11 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 244/79, de 11 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 423/79, de 11 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 420/79, de 11 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 281/79, de 11 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7248, de 11 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 418/79, de 11 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 417/79, de 11 de Agosto de 1979