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Portaria n.º 417/79, de 11 de Agosto de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 417/79 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, foi criada a Escola Secundária de Castelo de Paiva, sendo os seus quadros de pessoal administrativo e pessoal auxiliar os constantes do mapa n.º 3 anexo à mesma portaria.

Considerando que, em consequência da criação da mesma Escola, se verificou o encerramento do Externato de Alfredo Vieira Guedes e houve, assim, que proceder à transição do pessoal administrativo, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 792/75, de 31 de Dezembro; Tendo-se constatado que os lugares do quadro do pessoal administrativo fixados pela Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, não permitem uma correcta aplicação do mesmo diploma legal, por serem insuficientes, originando, assim, a impossibilidade de observância do esquema constante do mapa anexo ao já mencionado decreto-lei: Manda o Governo da República Portuguesa, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica, o seguinte: 1 - É adicionado, desde a data da respectiva criação, ao quadro do pessoal administrativo da Escola Secundária de Castelo de Paiva, constante do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º 724/75, de 5 de Dezembro, um lugar de terceiro-oficial, passando a sua composição a ser a seguinte...

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