Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de Agosto de 1979
Decreto-Lei n.º 285-A/79 de 11 de Agosto Usando da autorização concedida pelo artigo 30.º, alínea a), da Lei n.º 21-A/79, de 25 deJunho; O Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º deste diploma, são substituídos pelos mapas n.os 1, 2 e 3, respectivamente, anexos a este decreto-lei.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor em 13 de Agosto de 1979.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Manuel Jacinto Nunes.
Promulgado em 8 de Agosto de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA N.º 1 Classes de imposto de consumo para cigarros por unidade de venda (ver documento original) Embalagens com mais de cinquenta cigarros: por cada grupo de cinquenta cigarros ou fracção aplica-se a taxa correspondente às equivalentes embalagens de cinquenta cigarros.
Notas explicativas 1 - Comprimento. - Entende-se por comprimento a dimensão longitudinal em milímetros medida de extremo a extremo do cigarro.
2 - Tipo de cigarro. - Caracteriza-se o cigarro por conter ou não filtro. Considera-se 'filtro normal' o que apenas contém um módulo(vareta) de acetado de celulose ou celulose natural sem impregnações de qualquer espécie ou incorporação de outros produtos.
Entende-se por 'filtro especial' os restantes.
3 - Tipo de embalagem. - Considera-se 'embalagem' o empacotamento de cigarros por unidade mínima de venda (maço ou caixa).
Entende-se por 'embalagem mole' aquela que utiliza papel até 110 g/m2, revestida ou não por celofane ou outra película e contendo ou não uma primeira protecção (geralmente complexo de alumínio).
Considera-se 'embalagem dura' aquela que utiliza papel até 250 g/m2 (ou de 110 g/m2 a 259 g/m2) e nas condições da anterior.
Entende-se por 'embalagem e especial todas as restantes.
4 - Número de cigarros. - É o número de cigarros contidos por unidade de venda, designada vulgarmente por 'maço' ou 'caixa'.
MAPA N.º 2 Taxa de imposto de consumo - Tabaco picado (Por unidade de venda) (ver documento...
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