August 06, 1979
Serie I
- Portaria n.º 399/79, de 06 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 397/79, de 06 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 186/79, de 06 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 187/79, de 06 de Agosto de 1979
- Aviso n.º DD2180/79, de 06 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 275/79, de 06 de Agosto de 1979
- Declaração n.º DD7245, de 06 de Agosto de 1979
- Portaria n.º 398/79, de 06 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 239/79, de 06 de Agosto de 1979