Declaração n.º DD7245, de 06 de Agosto de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 145/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No título do capítulo X, onde se lê: 'Disposições fiscais e transitórias', deve ler-se: 'Disposições finais e transitórias'.

No artigo 56.º...

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