August 02, 1979
Serie I
- Decreto-Lei n.º 268/79
- Portaria n.º 387/79, de 02 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 183/79, de 02 de Agosto de 1979
- Decreto n.º 79/79, de 02 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 231/79, de 02 de Agosto de 1979
- Resolução n.º 230/79, de 02 de Agosto de 1979
- Despacho normativo n.º 184/79, de 02 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 266/79, de 02 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 267/79, de 02 de Agosto de 1979
- Decreto-Lei n.º 268/79, de 02 de Agosto de 1979