March 30, 1978

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Serie I

Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978

Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 174/78, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 172/78, de 30 de Março de 1978

Aviso n.º DD2980, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 173/78, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 175/78, de 30 de Março de 1978

Portaria n.º 175-A/78, de 30 de Março de 1978

Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março de 1978