July 13, 1977
Serie I
- Portaria n.º 421/77, de 13 de Julho de 1977
- Resolução n.º 169/77, de 13 de Julho de 1977
- Aviso n.º DD3115, de 13 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 156/77, de 13 de Julho de 1977
- Resolução n.º 170/77, de 13 de Julho de 1977
- Despacho normativo n.º 155/77, de 13 de Julho de 1977
- Portaria n.º 424/77, de 13 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7929, de 13 de Julho de 1977
- Declaração n.º DD7928, de 13 de Julho de 1977