April 02, 1977
Serie I
- Rectificação n.º DD129, de 02 de Abril de 1977
- Portaria n.º 184/77, de 02 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 128/77, de 02 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3173, de 02 de Abril de 1977
- Despacho normativo n.º 77/77, de 02 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 129/77, de 02 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 127/77, de 02 de Abril de 1977
- Aviso n.º DD3172, de 02 de Abril de 1977
- Decreto-Lei n.º 126/77, de 02 de Abril de 1977