March 04, 1977
Serie I
- Portaria n.º 109/77, de 04 de Março de 1977
- Aviso n.º DD3152, de 04 de Março de 1977
- Portaria n.º 110-B/77, de 04 de Março de 1977
- Portaria n.º 108/77, de 04 de Março de 1977
- Decreto Regulamentar n.º 17/77, de 04 de Março de 1977
- Declaração n.º DD8066, de 04 de Março de 1977
- Aviso n.º DD3151, de 04 de Março de 1977
- Portaria n.º 110-C/77, de 04 de Março de 1977
- Decreto-Lei n.º 81/77, de 04 de Março de 1977