Declaração n.º DD8066, de 04 de Março de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, a Portaria n.º 743/76, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 292, de 16 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2.º das disposições gerais, onde se lê: '..., avaliado em relação à diferença entre o preço daquelas e o da referida unidade superior'; deve ler-se: '..., avaliado em relação ao preço desta; o das segundas cinco décimas, em relação à diferença entre o preço daquelas e o da referida unidade superior'.

Na...

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