January 28, 1976
Serie I
- Decreto-Lei n.º 85/76
- Decreto-Lei n.º 84/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Despacho n.º DD4399, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 83/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 81/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 86/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto n.º 82/76, de 28 de Janeiro de 1976
- Decreto-Lei n.º 85/76, de 28 de Janeiro de 1976