August 16, 1975

Serie I

• Despacho n.º DD4487, de 16 de Agosto de 1975
• Despacho n.º DD4486, de 16 de Agosto de 1975
• Decreto-Lei n.º 440/75, de 16 de Agosto de 1975
• Portaria n.º 496/75, de 16 de Agosto de 1975
• Decreto-Lei n.º 437/75, de 16 de Agosto de 1975
• Decreto n.º 438/75, de 16 de Agosto de 1975
• Despacho n.º DD4485, de 16 de Agosto de 1975
• Decreto-Lei n.º 439/75, de 16 de Agosto de 1975
• Decreto-Lei n.º 436/75, de 16 de Agosto de 1975