APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Books and Journals)
- Revista portuguesa de Direito do Consumo Desde Núm. 31, September 2002 a Núm. 85, March 2016 APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, 2010
- Direitos dos consumidores, direitos menores?
- Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
- Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
- Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
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O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...
- La mediación de consumo
- Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
- Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
- Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015 de «Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 2.°, alínea b) - Conceito de 'consumidor' - Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular que exerce a profissão de advogado - Reembolso do crédito garantido por um imóvel que pertence ao escritório de advogados do mutuário - Mutuário que dispõe dos conhecimentos necessários para apreciar o caráter abusivo de uma cláusula antes da assinatura do contrato»
- CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
- Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
- Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
- 283 Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
- Direitos dos consumidores, direitos menores?
- Tendências do Direito dos Consumidores na União Europeia
- Protección del consumidor en la adquisición de contenidos digitales
- El amparo del consumidor a traves de la empresa. El concerto 'friendly business'
- A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
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A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será apresentado o enquadramento legal
- Regulamento (UE) 2015/2283 Do Parlamento Europeu E Do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.° 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1852/2001 da Comissão
- Regulamento (UE) 2015/2120 Do Parlamento Europeu E Do,Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. ° 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
- Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
- CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
- Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2015
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Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?
Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã
- Comparative analysis of credit card regulation: the United States and Peru
- CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
- Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015