zona franca da madeira
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Acórdão nº 39/20.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I - Não é em função do vício do acto sindicado, mas antes do próprio acto sindicado, que se determina qual o meio de defesa processualmente adequado dentre os que a lei assegura ao executado por reversão, e sendo que, no caso dos autos, o acto sindicado é o despacho de reversão, e não as liquidações das dívidas exequendas, tem de concluir-se que a impugnação judicial de que o então impugnante lanç
... Fazenda Pública da Região Autónoma da Madeira, aqui Recorrida, pugnou pela manutenção do ... (Zona Franca da Madeira), com o nipc ... foram ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... /2012/M ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 2013 O Orçamento da Região Autónoma da ... Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, S. A. 12 104 082 ... ês e a Igreja Católica 2.500 Zona Franca ...
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Acórdão nº 117/14.4TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica de modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções. II - É inaplicável o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 189º do EOA na medida em que a prática dos actos, por advogado–estagiário, que a lei acomete aos solicitadores, é...
... e anónimas licenciadas para operar na zona franca da Madeira, alteração ao Código de ... -
Anúncio (extracto) n.º 7896/2007, de 20 de Novembro de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
- Balanço n.º 129/2008, de 11 de Novembro de 2008
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Balanço n.º 65/2008, de 17 de Julho de 2008
... C. R. C. da Zona Franca da Madeira n. 01554 ... Balanço NCA ...
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Balancete n.º 168/2007, de 05 de Novembro de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 01554. Contribuinte ...
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Balancete (extracto) 85/2007, de 17 de Julho de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
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Balancete (extracto) 86/2007, de 17 de Julho de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
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Balancete (extracto) 87/2007, de 17 de Julho de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
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Balancete (extracto) 66/2007, de 18 de Junho de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
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Balancete n.º 41/2007, de 11 de Maio de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 3570. Número de ...
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Balancete (extracto) n.º 194/2007, de 20 de Novembro de 2007
... na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira sob o n.o 2800. Contribuinte ...
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Declaração n.º DD3500, de 31 de Outubro de 1989
... 50.º, onde se lê 'âmbito institucional na zona franca da Madeira e da' deve ler-se 'âmbito ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M
... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... Presidência do Governo ... Decreto ... j) Autorizar todos os licenciamentos da Zona Franca; ... k) Acompanhar, gerir e controlar o ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 34/1991/A de 7 de Novembro
... -Shore integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca de Santa Maria ... Através do Decreto-Lei ... , actualmente em vigor na Zona Franca da Madeira ... Torna-se, portanto, necessário clarificar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... ómico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030. Aprova o Plano de ... em risco de pobreza na RAM, em Portugal e na Zona Euro (%) Gráfico 10. Impacto por setor no VAB da ... exemplo, partindo da instalação na Zona Franca Industrial (CINM) de produtores que possam ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...
... 1) Nuno Antônio Ramos Neves e Álvaro Madeira das Neves apuseram as suas assinaturas no escrito ... [4] Montichiari – Serviços de Consultoria (Zona Franca da Madeira), SA, está matriculada na ... -
Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... CAPÍTULO II Das zonas francas Artigo 41.º Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa ...