valor da alçada da relação

No processo de expropriação por utilidade pública, pese embora o valor da causa ser superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, compete ao tribunal singular (Juiz de Comarca) a competência para o julgamento da matéria de facto e prolação da sentença final.

1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença

• Diário da República

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Em processo por acidente de viação que subiu em recurso à Relação, tendo cada uma das recorrentes sucumbido neste recurso em valor inferior ao da metade da alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O n. 1 do artigo 791 do CPC apenas se aplica, de acordo com a alínea b) do artigo 79 da LOTJ, quando o valor da causa não exceda a alçada da Relação; excedendo o julgamento da matéria de facto deve ser feito pelo Tribunal Colectivo competente.

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1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da sentença

I - Em caso de apensação de duas acções, cada uma delas de valor inferior ao da alçada da Relação, o valor processual da causa, para efeito de recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas antes o valor próprio de cada uma dessas acções. II - Assim, tendo cada uma dessas acções valor inferior ao da respectiva alçada, do acórdão da Relação sobre elas proferido não é...

I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça.

Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça.

Sendo a sucumbência da executada inferior a metade do valor da alçada da Relação não deve conhecer-se do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça (artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil).

O incidente de actualização da pensão a que foi fixado por despacho judicial transitado em julgado, valor inferior ao da alçada da Relação, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

O incidente de actualização da pensão a que foi fixado por despacho judicial transitado em julgado, valor inferior ao da alçada da Relação, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

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I - Atribuido pelo Autor certo valor à causa, não impugnado pelo Réu, e não tendo o Meretíssimo Juiz a quo usado do poder conferido pelo n. 1 do artigo 315 do Código de Processo Civil, aquele valor considera-se definitivamente fixado por força do disposto no n. 3 do citado artigo. II - Sendo o valor da causa definitivamente fixado inferior ao valor da alçada da Relação não é admissível recurso...

I - Fixado o valor da acção, por acordo das partes e do juiz, é este o valor definitivo da acção para efeito dos recursos, mesmo que a condenação tenha sido em quantia superior ao valor da causa. II - Assim, tendo sido fixada à acção valor dentro da alçada da Relação não é admissível o recurso de revista, mesmo que a condenação a tenha excedido.

A Vara Mista é competente para os termos da acção posteriores ao despacho que lhe fixou valor superior à alçada da Relação por se terem verificado os pressupostos da alteração, porquanto, tendo o autor indicado valor inferior àquela alçada este veio, posteriormente à propositura da acção, a ser ultrapassado por efeito da reconvenção do réu.

I - A remessa a tribunal dos autos de expropriação para adjudicação da propriedade e notificação das partes não significa que se tenha dado início à instância, a uma acção declarativa. II - Até ao momento da interposição do recurso são competentes os juízos cíveis; apenas no caso de ser requerida a intervenção de colectivo e ser apurado valor superior ao da alçada da Relação é que os autos serã

I - Não há contradição nem ofensa de caso julgado entre duas decisões proferidas em processo apenso, ao condenarem em custas por actividades diferentes: condenação na Relação em custas de recurso e condenação em custas do processo na 1ª instância. II - Não se verificando ofensa de caso julgado relativamente àquela decisão, e verificando-se que a respectiva sucumbência, no que respeita ao...

I - O valor da causa atribuido pelo autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser, alterado posteriormente. II - Desde que esse valor esteja dentro da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

I - O valor da causa atribuido pelo autor, não contestado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo e não pode ser, alterado posteriormente. II - Desde que esse valor esteja dentro da alçada da Relação não é admissível recurso de revista.

Não deve conhecer-se do recurso do acórdão da 2. Instância se na causa com valor dentro da alçada da Relação não se verificar infracção de quaisquer regras de competência das Instâncias para o conhecimento da mesma causa ou ofensa de caso julgado.