usucapião veículo
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Acórdão nº 84/14.4TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
I. No âmbito do procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a actuação violenta caracterizadora do esbulho para efeitos do disposto no art.º 1279.º do Código Civil tanto pode respeitar à pessoa do possuidor, como à honra ou fazenda, suas ou de terceiro, assim se transpondo o regime do n.º 2 do art.º 255.º para o fenómeno possessório, por valer aqui o conceito de violência consagrado
... ções e pelo prazo conducentes à aquisição originária por usucapião, que expressamente invoca ... Sucede que no ano de 1980, por mera ... móveis a si pertencentes e ao seu ex-marido, nomeadamente um veículo automóvel. Tomou ainda a requerente conhecimento de que os requeridos ... -
Acórdão nº 4416/17.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1.- O corte de árvores não se traduz num acto de apropriação ou apossamento de terreno baldio ou de parte deste, configurando, quando não autorizado, um acto de violação da posse ou esbulho. 2. - Os compartes não têm legitimidade para a acção de defesa da posse do baldio, a qual está legalmente deferida apenas ao Ministério Público ou a órgãos ou entidades a quem sejam conferidos os poderes de...
... ), E- Transportando-as (as árvores em rolaria) no seu próprio veículo para venda onerosa e recebendo o preço, F- Tudo à revelia e contra a ... ção por terceiros por qualquer forma ou título, incluindo por usucapião ... 4 – Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou ... -
Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... a parcela de terreno circundante, por onde se acede a pé ou em veículo; - Os AA. condenados a entregar à R. o edifício do viveiro ... , a fim de ... é relevante para efeitos de aquisição da propriedade por usucapião, tal como prevista no artigo 1287° do Código Civil ... XXIII)-Pelo ... -
Acórdão nº 04B3914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Apartando-se o sócio da sociedade mercê de cessão de quotas, mas conservando consigo o automóvel que lhe estava distribuído como gerente, sem outro título e contra a vontade da sociedade, responde o mesmo pelos danos a esta causados em virtude da ilegítima detenção do veículo, maxime, os resultantes da desvalorização do veículo e os decorrentes da privação da sua utilização pela sociedade; II
... , alegando factos integradores do direito de propriedade sobre o veículo e a ilegítima detenção deste pelo réu ... Articula neste ... negociais da cessão de quotas, ou, subsidiariamente, por usucapião ... Prosseguindo o processo os trâmites legais, veio a ser proferida ... -
Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...
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Acórdão nº 812/07.4TBAND de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... de reivindicação de servidão, alegadamente adquirida por usucapião (artigo 1315º do Código Civil) – pedido típico de uma acção ... que”: - “procedam à imediata retirada, e a expensas suas, do veículo agrícola que colocaram ao longo da servidão de pé e de carro que, ...