transitários
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Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio de 2006
... ários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2005, com rectificação publicada no Boletim do Trabalho ...
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Acórdão nº 0826401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
Num contrato de prestação de serviços transitários, em que o transitário entregou as mercadorias no destino fora do prazo estipulado pelas partes, dando causa a que os destinatários rejeitassem, por esse motivo, as mercadorias e não as pagassem ao fornecedor, tem este direito a invocar a excepção do não cumprimento da obrigação pelo transitário para se opor à pretensão deste ao recebimento do preç
... constitui objecto desta causa emerge de contrato de transporte aéreo de mercadorias, mas sim de contrato de prestação de serviços transitários que incluíam o transporte de mercadorias por via aérea - cfr. item 1) dos factos provados ... Consequentemente, a dita Convenção não é aqui ... -
Prestação de Contas N.º 1106/2004 de 30 de Julho
Prestação de Contas n.º 1106/2004 de 30 de Julho de 2004 ... BENTRANS - CARGA E TRANSITÁRIOS, SA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 992; data de depósito, 7 de Junho de 2004 ... Ana Isabel Calisto Dias ...
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Prestação de Contas N.º 41/2005 de 14 de Janeiro
Prestação de Contas n.º 41/2005 de 14 de Janeiro de 2005 ... MARFRETE (AÇORES) TRANSITÁRIOS E NAVEGAÇÃO, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 1739; data do depósito, 26 de Novembro de 2004 ...
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Prestação de Contas N.º 132/2004 de 15 de Janeiro
MARFRETE (AÇORES) - TRANSITÁRIOS E NAVEGAÇÃO, LDA ... Prestação de Contas n.º 132/2004 de 15 de Janeiro ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula ...
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Prestação de Contas N.º 1770/2005 de 31 de Outubro
Prestação de Contas n.º 1770/2005 de 31 de Outubro de 2005 ... BENTRANS - CARGA E TRANSITÁRIOS, SA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 992; data do depósito, 16 de Junho de 2005 ... Ana Isabel Calisto ...
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Prestação de Contas N.º 2564/2004 de 30 de Novembro
Prestação de Contas n.º 2564/2004 de 30 de Novembro de 2004 ... VELASCARGA - TRANSITÁRIOS" DE SÃO JORGE, LDA ... Conservatória do Registo Comercial de Velas. Matrícula n.º 132/7 de Agosto de 2001; identificação de pessoa colectiva n.\xC2" ...
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Acórdão nº 42/08.8TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - Tendo o autor a categoria profissional de Chefe de Máquinas não lhe é aplicável a CCT celebrada entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, cujas as condições de trabalho, com excepção das cláusulas...
... Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP — Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros publicado no BTE, 1.ª Série, nº 13 de 8 de Abril de 2005, aplicável por um lado, a todas e quaisquer empresas singulares ou ... -
Acordo de Empresa N.º 16/2005 de 10 de Fevereiro
... e o SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicado no Jornal Oficial IV Série, n.º 21, de 30 de Dezembro de 2004 - Constituição da Comissão Paritária ... Em representação ...
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Portaria n.º 186/92, de 17 de Março de 1992
... 26/89, de 21 de Janeiro, torna-se necessário criar o curso a funcionar na escola profissional designada por Instituto de Formação de Transitários e Transportes, criada por contrato-programa outorgado entre o GETAP - Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional, como primeiro ...
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Portaria n.º 15/85, de 04 de Janeiro de 1985
... Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte: 1.º São criados cartões para uso dos agentes transitários e seus empregados, gerentes das empresas recebedoras e transportadoras de contentores e respectivos empregados e procuradores dos chefes das missões ...
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Resolução n.º 116/2005, de 07 de Julho de 2005
... G. P. S., S. A., BENSAÚDE, S. A., BENTRANS Carga e Transitários, S. A., Agência Açoreana de Viagens, S. A., Banco Espírito Santo, S. A., Banco Espírito Santo dos Açores, S. A., e STDP Sociedade Transnacional ...
- Declaração de Rectificação n.º 40/2006, de 05 de Julho de 2006
- Portaria n.º 1461/2008, de 16 de Dezembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 68/95, de 11 de Abril de 1995
... A.; b) De acções representativas de 74,5% da ATLANPORT - Sociedade de Exploração Portuária, S. A., e de 50% da CUFTRANS - Transitários, S. A.; c) De quotas, no valor total de 192 000 000$, representativas de 71,11% do capital social da TANQUIPOR - Movimentação e Armazenagem de ...
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Acórdão nº 04B2333 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... médio refere-se à recorrente, nas relações comerciais que mantém com esta, como A e não como «"A Express Worldwide (Portugal), Transitários, Transportes e Serviços Complementares, SA"» ... 2. De igual modo, o consumidor médio referir-se-á à sociedade B apenas desta forma e não ...
- Despacho conjunto n.º 462/2006, de 09 de Junho de 2006
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Acórdão nº 0422871 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Embora os transitários sejam prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transportar as mercadorias, fazendo apenas o papel de intermediários para conseguir o transporte, o certo é que muitas vezes assumem eles mesmos as obrigações do transportador ("obrigações inerentes a esse transporte"). II - Assim sendo existe um contrato misto de mandato e de...
... (sublinhado nosso) Ora, embora os transitários sejam prestadores de serviços a terceiros, e como tal, não realizem enquanto tal o acto material de transportar as mercadorias, sendo apenas mero ... - Despacho (extracto) 12167/2006, de 09 de Junho de 2006
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Acórdão nº 04A1767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. É frequente os transitários assumirem, perante os interessados, os deveres próprios de transportadores. Caracteriza a actividade transitária a intermediação de transportes, onde designadamente o transitário não se obriga a transportar mas a celebrar contrato de transporte com terceiro a pedido e no interesse do cliente. 2. O contrato de transporte internacional rodoviário de mercadorias é...
... organizou o transporte, efectuado pela R. Transportes D ao abrigo da CMR que não se aplica a si. É frequente os transitários assumirem, perante os interessados, os deveres próprios de transportadores. São consideradas empresas transitárias as sociedades comerciais que ... -
Acórdão nº 08P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...
... 54. O arguido CC angariou, junto de agentes transitários seus conhecidos, as cargas das referidas mercadorias, figurando como transportadores as firmas "A ... B ... R ... & Filho, Lda" e a "S ... C ... - Comércio ... -
Acórdão nº 96A419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996
Não passa de uma recomendação, que pode ser ou não ser acatada pelas partes, a cláusula constante do artigo 26 das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de Março de 1991), com a seguinte redacção: "Os transitários e o cliente, sempre que se suscitem dúvidas ou divergências, a propósito de qualquer serviço...
... pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de Março de 1991), com a seguinte redacção: "Os transitários e o cliente, sempre que se suscitem dúvidas ou divergências, a propósito de qualquer serviço prestado, deverão procurar que as mesmas sejam ... -
Acórdão nº 96A419 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
Não passa de uma recomendação, que pode ser ou não ser acatada pelas partes, a cláusula constante do artigo 26 das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de Março de 1991), com a seguinte redacção: "Os transitários e o cliente, sempre que se suscitem dúvidas ou divergências, a propósito de qualquer serviço...
... pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de Março de 1991), com a seguinte redacção: "Os transitários e o cliente, sempre que se suscitem dúvidas ou divergências, a propósito de qualquer serviço prestado, deverão procurar que as mesmas sejam ... -
Acórdão nº 9720062 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Os transitários são prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transporte das mercadorias; assim, a relação entre o expedidor e o transitário reconduz-se a contrato de prestação de serviços. II - Pode ser contratado também com o transitário o transporte da mercadoria, tratando-se então de contrato misto de prestação de serviços e de transporte, mesmo que...
... AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG44 ... Sumário: I - Os transitários são prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transporte das mercadorias; assim, a relação entre o ... -
Acórdão nº 9720062 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
I - Os transitários são prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transporte das mercadorias; assim, a relação entre o expedidor e o transitário reconduz-se a contrato de prestação de serviços. II - Pode ser contratado também com o transitário o transporte da mercadoria, tratando-se então de contrato misto de prestação de serviços e de transporte, mesmo que...
... AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ T1 ANOI PAG44 ... Sumário: I - Os transitários são prestadores de serviços a terceiros e, como tal, não realizam o acto material de transporte das mercadorias; assim, a relação entre o ...