transitários
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Regulamento de Extensão N.º 124/2006 de 16 de Novembro
... Transitários e Pesca ... 1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, ...
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Portaria n.º 122/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... çáo de Operadores do Porto de Lisboa e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2006, e entre as mesmas associaçóes de empregadores e o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2007 de 24 de Setembro
... dos Agentes de Navegação de Portugal e o S1MAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração salarial e outras ... Novo texto acordado para o n.º 4 da cláusula 53.ª, para as alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 da ...
- Despacho n.º 20126/2008, de 30 de Julho de 2008
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2007 de 15 de Março
... DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ... Convenção Colectiva de Trabalho n.º 43/2007 de 15 de Março de 2007 ... CCT entre a APAT - Assoc. dos Transitários de Portugal e a FETESE - Feder. dos Sind. dos Trabalhadores de Serviços - Alteração salarial e outras ... Alteração salarial ao CCT publicado ...
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Regulamento de Extensão N.º 21/2005 de 10 de Março
... Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e do CCT entre a mesma ...
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Portaria n.º 75/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... a Associaçáo dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 25, de 8 de Julho de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 53/2008 de 25 de Agosto
... a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração Salarial e Outras - Rectificação ... Verificando-se imprecisão na publicação do Anexo IV - 4.5 constante do Jornal ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 60/2008 de 22 de Setembro
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagem, Transitários e Pesca - Integração em níveis de qualificação ... Por não constar, procede-se à integração em níveis de qualificação das profissões ...
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Acordo de Empresa N.º 19/2004 de 20 de Maio
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Alteração Salarial e Outras ... O AE entre a LOTAÇOR - Serviço Açoriano de Lotas, E.P. e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 56/2005 de 14 de Abril
... o agrupamento composto pelas sociedades, Bensaúde Participações SGPS, SA, Bensaúde SA, Bentrans - Carga e Transitários, SA, Agência Açoreana de Viagens, SA, Banco Espírito Santo, SA, Banco Espírito Santo dos Açores, SA e STDP - Sociedade Transnacional de ...
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Regulamento de Extensão N.º 39/2007 de 15 de Março
... Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca ... Considerando que o CCT entre a APAVT - Assoc. Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sind. dos Trabalhadores da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 26/2005 de 31 de Março
... e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Deliberação da Comissão Paritária ... Acta n.º 1 ... No dia 17 de Março de 2005, pelas 11 horas, na sede do Sindicato dos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2006 de 13 de Abril
... Convenção Colectiva de Trabalho n.º 27/2006 de 13 de Abril de 2006 ... CCT entre a APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços - Alteração salarial e outras ... Alteração salarial ao CCT ...
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Portaria n.º 141/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... Transitários e Pesca, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2006, com rectificaçáo publicada no Boletim do Trabalho ...
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Despacho n.º 14906/2004(2ªSérie), de 24 de Julho de 2004
... Assim, tendo em conta que a Associação dos Transitários de Portugal é a entidade representativa do sector e que está acreditada pelo INOFOR Instituto para a Inovação da Formação, e que nessa ...
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Rectificação N.º 13/2006 de 2 de Março
... a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração Salarial e Outras - Rectificação ... Verificando-se imprecisões na publicação da tabela salarial constante do Jornal ...
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Acordo de Empresa N.º 9/2006 de 9 de Fevereiro
... a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, S.A e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pescas - Alteração salarial e outras - Rectificação ... No Jornal Oficial, IV Série, n.º 2, de 26 de Janeiro de 2006, a fls.9, no Anexo III ...
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Resolução n.º 45-A/95, de 08 de Maio de 1995
... A., representativas de 74,5% do seu capital social, e de 25 000 acções da CUFTRANS - Transitários, S. A., representativas de 50% do seu capital social; c) Três quotas, no valor total de 192 000 000$, representativas de 71,11% do capital social da ...
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Acordo de Empresa N.º 15/2005 de 10 de Fevereiro
... A.E. entre a LOTAÇOR e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca - Integração em Níveis de Qualificação ... Por não constar, procedeu-se à integração em níveis de qualificação das profissões ...
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Regulamento de Extensão N.º 135/2006 de 14 de Dezembro
... Transitários e Pesca ... Considerando que o CCT entre a AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o SIMAMEVIP - Sindicato dos ...
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Portaria n.º 474/2006, de 22 de Maio de 2006
... a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 13, de 8 de Abril de 2005, abrange as relações de trabalho entre ...
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Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio de 2006
... ários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 29, de 8 de Agosto de 2005, com rectificação publicada no Boletim do Trabalho ...
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Portaria n.º 161/87, de 07 de Março de 1987
Portaria n.º 161/87 de 7 de Março O transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade tem vindo a processar-se em condições de contornos imprecisos, pelo que se torna necessário clarificar o seu ...
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Acórdão nº 0826401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
Num contrato de prestação de serviços transitários, em que o transitário entregou as mercadorias no destino fora do prazo estipulado pelas partes, dando causa a que os destinatários rejeitassem, por esse motivo, as mercadorias e não as pagassem ao fornecedor, tem este direito a invocar a excepção do não cumprimento da obrigação pelo transitário para se opor à pretensão deste ao recebimento do preç
... constitui objecto desta causa emerge de contrato de transporte aéreo de mercadorias, mas sim de contrato de prestação de serviços transitários que incluíam o transporte de mercadorias por via aérea - cfr. item 1) dos factos provados ... Consequentemente, a dita Convenção não é aqui ...