titulo translativo
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Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.
... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido (…) se a coisa referida no ... -
Acórdão nº 6651/13.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
... apresentou a alugar a viatura (e que, assim, lhe foi entregue por título não translativo de propriedade) apropriou-se ilegitimamente da mesma ...
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Acórdão nº 0861/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2012
I - A sisa, à luz dos arts. 1.º e 2.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, define-se como um imposto que, incidindo sobre o património, se concretiza com as transmissões a título oneroso do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, qualquer que seja o título por que se operem. II - Trata-se de um imposto sobre...
... título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, ... do facto tributário, com a concretização do respectivo acto translativo da propriedade, não sendo necessária a comprovação da correspondente ... -
Acórdão nº 794/07.2TASTS-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014
I - No RAI o assistente ao narrar os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e ao indicar as disposições legais aplicáveis, deve reproduzir a acusação que em seu entender o MºPº devia ter elaborado. II - Tal RAI tem uma dupla função: - delimita os poderes de cognição do juiz de instrução (artº 288º4 CPP); - consubstancia o direito de defesa do arguido. III - Deve por isso o RAI conter...
... Mas por título não translativo da propriedade. Segue-se que os 48.904,00€ continuaram ... -
Acórdão nº 22/10.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente há-de conter, necessariamente, a concretização precisa e concisa quer dos factos - objectivos e subjectivos conformadores do ilícito penal em causa - quer do direito, realidade não compatível com remissões, designadamente, para a “participação”. II - Não existindo presunções de dolo, os princípios da vinculação...
... na intenção de fazer sua a coisa que lhe foi entregue por título não translativo da propriedade, integrando-o no seu património ... Em ... -
Acórdão nº 0712676 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2007
Os bens comuns do casal não são coisa alheia para efeitos do art. 205º do CP95.
... pela Ré e em conformidade condenar o Autor a pagar aquela e a tal título a quantia de 4.000 €; 4º) por fim considerar o Autor como litigante de ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ... -
Acórdão nº 5283/08.5TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
O que importa para a delimitação do caso julgado é a identidade do facto.
... 7º - Então, o arguido fabricou um documento com o título de "Declaração", datado de 20 de Junho de 2005, do qual constava que ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena ... -
Acórdão nº 1383/16.6T9BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
... apropriação de coisa móvel que à denunciada foi entregue por título não translativo da propriedade ... Tudo o mais são factos, relevantes ...
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Acórdão nº 1834/06.8TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... entrega à arguida da coisa (leia-se, quantia monetária) por título" não translativo da propriedade, elemento este indispensável à integraç\xC3" ...
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Acórdão nº 358/06.8TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
... , do qual consta, nomeadamente: “Esta cessão é feita a título gratuito, com a única condição de salvaguardar os direitos dos actuais ... , por virtude de cláusula introduzida pelas partes no título translativo do domínio, está sujeita à sua resolução no caso de se verificar o ...
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Acórdão nº 242/09 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2009
... cumprido durante os períodos referidos), que, assim, a recebe por título não translativo da propriedade sobre essa coisa (posse precária ou ...
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Acórdão nº 0346340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2004 (caso NULL)
Para efeitos de preenchimento do crime de abuso de confiança é indiferente que a coisa tenha sido entregue pelo proprietário ou pelo possuidor.
... a comportar-se como verdadeiros proprietários, invertendo assim o título de posse ... Estando assim reunidos todos os elementos que integram o ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ... -
Acórdão nº 631/04 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2004
... ça consuma-se com a apropriação, que se traduz na inversão do título de posse, passando o agente a dispor de coisa como sua, sendo que a ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ...
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Acórdão nº 0511389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
Não havendo crime de abuso de confiança fiscal continuado, mas sim um só crime de abuso de confiança fiscal com pluralidade de actividades, não há violação do caso julgado se o agente for condenado pela prática de outras infracções fiscais da mesma natureza, ocorridas no mesmo período temporal.
... ção de outro vestuário em série, no lugar ... , em ... , a título oneroso e mediante contrapartida monetária aos mais variados clientes ... recebeu a título de IVA dos seus clientes, por título não translativo da propriedade, como podia e devia, fê-la sua e integrou-a no seu ... -
Acórdão nº 1137/06.8PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão essencial delimitativa do tipo criminal decorre da inversão do título de posse da coisa efectuada pelo agente, «que recebera a coisa uti ... de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título translativo de propriedade ... No crime de abuso de confiança a questão essencial ...
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Acórdão nº 652/03.0TYVNG-Q.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
I- O prazo de um ano, previsto no nº 2 do citado artigo 205º do CPEREF, apenas é aplicável a situações de reclamações de créditos e não às de separação ou restituição de bens. II-As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real – execução específica, restituição do dobro do sinal e reconhecimento do direito de retenção -, constituindo...
... , com a devolução ao Autor, em dobro, das quantias entregues a titulo de sinal, o reconhecimento do direito de retenção, bem como o direito à ... na invocação de título aquisitivo – originário ou translativo - de qualquer direito real de gozo em que a coisa restituenda se ... -
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ão de confiança que o liga ao proprietário da coisa recebida por título não translativo da propriedade e que fundamenta o especial dever de ...
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Acórdão nº 1730/11.7TYLSB-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-A restituição de bens é o meio próprio de o titular de um direito real de gozo fazer valer o seu direito e reagir contra uma apreensão de que, com ofensa do direito do reivindicante, resultou uma posse indevida pela massa do bem que estava em seu poder aquando da declaração de insolvência. -Inexiste, assim, fundamento para decretar a separação da massa e restituição fundada exclusivamente nos...
... valor de € 160.000,00; -Entregaram a quantia de € 6.500,00 a título de sinal e de € 4.500,00 como reforço de sinal; -A escritura deveria ... na invocação de título aquisitivo – originário ou translativo - de qualquer direito real de gozo em que a coisa restituenda se ... -
Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 2003
... ainda, condenado ao pagamento de 10.000.000 $00 ao assistente BF a título de indemnização pelos danos morais causados, nas custas do processo e, ... a quem ela foi entregue e que a recebeu por título não translativo de propriedade; 15- Ao R. não foi feita qualquer entrega pelo JBF; 16- As ...