testamento cerrado
246 resultados para testamento cerrado
-
Portaria n.º 7/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... 2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovaçáo ou abertura de testamento cerrado - € 220 ... b) Pela revogaçáo de testamento - € 90 ... 3 - Pelo ...
-
Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 187 ... ,50 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 1500,00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes ...
-
Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 1 ... ,28 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 10,20 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 1 ... ,28 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 10,20 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 1 ... ,50 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 12,00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 304/84, de 22 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 3 ... ,30 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 26,40 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 301/84, de 19 de Maio de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 2 ... ,55 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 20,40 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 755/84, de 25 de Setembro de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 1,38 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do artigo ... de aprovação, depósito ou abertura e publicação de testamento cerrado ... 11,04 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 341/84, de 06 de Junho de 1984
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 0 ... ,75 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 6,00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... 340,00 b) De perfilhação feita em escritura, testamento ou auto público ... 190,00 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... ção, de depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 1900,00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes ...
-
Portaria n.º 255/87, de 01 de Abril de 1987
... 15,30 b) De perfilhação feita em escritura, testamento ou auto público ... 8,55 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... ção, de depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 85,50 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 256/87, de 01 de Abril de 1987
... 3,88 b) De perfilhação feita em escritura, testamento ou auto público ... 2,17 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... ção, de depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 21,66 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Decreto-Lei n.º 157/87, de 01 de Abril de 1987
... 240$00 b) De perfilhação feita em escritura, testamento ou auto público ... 190$00 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 1900$00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes ...
-
Portaria n.º 257/87, de 01 de Abril de 1987
... 4,59 b) De perfilhação feita em escritura, testamento de auto público ... 2,57 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... ção, de depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 25,65 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes para ...
-
Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... ,33 b) Da perfilhação feita em escritura, testamento ou auto público ... 1 ... ,30 c) Por qualquer outro averbamento que seja ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 12 ... ,98 45.° Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes ...
-
Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...
... Para o efeito, alegam, em síntese, que, por testamento cerrado exarado em 30/06/1949, EE legou, em comum e partes iguais, o ... -
Acórdão nº 1202/11.0PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do Cod. Penal (falsificação ou contrafacção de documento), introduzida pela Lei 59/2007 de 4/9, não acarreta a caducidade da jurisprudência fixada, quanto ao concurso real ou efectivo entre os crimes de falsificação e burla, pelos acórdãos do STJ 3/92 de 19-2-92 e 8/2000 de 4-5-2000. II – Com a nova redacção, o legislador limitou-se a...
... disserem respeito a documento autêntico ou com força igual, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Testamento
1. O que é um Testamento? 2. Que Cartórios Notariais são competentes para a abertura de Testamentos Cerrados? 3. Quem o pode Requerer? 4. Onde pode ser Requerido? 5. Quando pode ser requerido? 6. Quais os documentos necessários para o efeito? 7. Qual é o seu Valor Emolumentar? 8. Em que prazo máximo deve este acto ser praticado? 9. Onde é que posso saber
... * Cerrado: se for manuscrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, ou manuscrito por outra pessoa a pedido do testador e por este ... -
Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... úmero anterior não é devido nas escrituras de revogação de testamento ... Art. 39.° - 1 - Quando uma escritura contiver mais de um acto, ... ° Instrumento de aprovação, depósito ou abertura de testamento cerrado ou de testamento internacional - 3500$ ... Art. 42.° - 1 - Procuração: ...
-
Acórdão nº 4583/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013
... Do doc. de fls. 58 a 69, que é certidão do testamento cerrado feito por A., consta o seguinte: “A meu sobrinho B., filho de ...
-
Decreto-Lei n.º 463/82, de 30 de Novembro de 1982
... de óbito respeitar a indivíduo que tenha deixado bens ou testamento ... 150$00 22.º Certificado de capacidade matrimonial, nos termos do ... aprovação, depósito ou de abertura e publicação de testamento cerrado ... 1200$00 45.º Por cada instrumento de procuração: a) Com poderes ...
-
Assento n.º 3/98, de 22 de Dezembro de 1998
... ção nele cominada: documento autêntico ou com igual força, testamento cerrado, letra de câmbio, documento comercial transmissível por endosso ...
-
Acórdão nº 183/08.1TACMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2010
Se na acusação não vêem narrados factos que permitam classificar as cartas de condução, à luz do preceituado nas alíneas a) e b) do nº 1, do CPenal, na anterior redacção, como tratando-se de documentos falsos, não pode imputar-se ao arguido o cometimento de um crime de uso de documento falso previsto no artº 256º, nº 1, al. c) do CP, na redacção vigente à data dos factos, e, actualmente, previsto
... disserem respeito a documento autentico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 457/07.9TASCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. O crime de falsificação de documentos é um crime de perigo abstracto. O preenchimento do tipo legal basta-se com o pôr em perigo o bem jurídico 2. Neste tipo de crime, a consumação formal verifica-se antes da consumação material, é um crime de “consumação antecipada”. 3. O art. 119 nº 4 do CP não se aplica a todos os crimes formais.
... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ... -
Acórdão nº 081219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - Testamento é o acto unilateral e revogável, pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da sua morte, de todos os seus bens, ou de parte deles - artigo 2179 do Código Civil. II - As sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, a qual é a da nacionalidade que tenham. III - A regra enunciada no número anterior, não é uma regra rígida, pois o legislador português deu
... formulou estas conclusões, na sua alegação (pagina 81): I- o testamento deixado por D foi manuscrito por ele, em lingua francesa, no dia 23 de ... 6462, de 7 de Março de 1920): testamento cerrado de cidadão português, lavrado no estrangeiro, fora dos serviços ...