suspensão provisória do processo

1. O MP não está dispensado da verificação dos requisitos gerais da aplicação do instituto da suspensão provisória do processo, sua avaliação e concretização casuísticas, sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão. 2. O art. 281º do CPP aplica-se em processo sumário “até ao início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a...

É insustentável a posição do Juiz de Instrução de não concordar com a suspensão provisória do processo só porque o Ministério Público não procurou obter o seu acordo prévio.

Para dar o seu acordo à suspensão provisória do processo, o arguido não tem que estar obrigatoriamente assistido por defensor.

Não é de aceitar a suspensão provisória do processo estando em causa vários crimes puníveis individualmente com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.

O Ministério Público antes de se decidir pela suspensão provisória do processo não tem que procurar e obter o consenso do juiz. Este toma posição, concordando ou discordando, após a proposta do Ministério público.

• Diário da República

I - A norma do art. 384.º, do CPP, que diz ser " … correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos arts. 280.º, 281.º e 282.º", não permite a conclusão de que é ao JIC que compete apreciar o requerimento para a suspensão provisória do processo. II - Na verdade, o que a norma visa é tornar possível nesse processo especial - o sumário - as medidas previstas naqueles dispositivos,

Na suspensão provisória do processo, a decisão compete ao Ministério Público, que não tem que ouvir previamente o Juiz. A este só cabe concordar ou discordar da solução que lhe é apresentada.

Por força do disposto no art. 310º, nº 1 do CPP, não é passível de recurso a decisão que denega o pedido de suspensão provisória do processo quando proferida no despacho que pronuncia o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, formulada nos termos do art. 283º ou do nº 4 do art. 285º.

I) O que se pretende com a instrução é tão só a análise dos factos que se encontrem descritos na acusação e de molde a, através de diligências próprias, se poder concluir pela existência ou não de indícios e elementos de direito que justifiquem ou não a ida do arguido a julgamento. II) In casu, forçoso é concluir que a actividade instrutória recaíu, não sobre matéria da acusação deduzida pelo...

• Diário da República

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I - Nos termos do art. 281º do CPP é admissível a suspensão provisória do processo, desde que se verifiquem os pressupostos legais aí referidos e se obtenha a concordância do juiz de instrução. II - É assim legal o despacho do juiz de instrução que, não concordando com a suspensão do processo, indeferiu a proposta nesse sentido do Ministério Público.

O termo assistente usado no artigo 281 do Código de Processo Penal de 1998 - suspensão provisória do processo - é sempre que em sentido rigoroso, não abrangendo a figura do ofendido com a possibilidade de se constituir assistente.

1. Parece ter sido preocupação do legislador que nas fases de inquérito, instrução ou julgamento no âmbito do processo sumário, possa quem é o "dominus" do processo decidir-se pela aplicação do instituto da suspensão provisória do processo. O impulso cabe a quem é o "dominus" do processo em cada momento processual, o qual pode decidir-se pela aplicação do instituto, devendo diligenciar por obter...

• Diário da República

I - A opção do Ministério Público pelo instituto da suspensão provisória do processo não é um poder arbitrário e insindicável. II - Trata-se de uma discricionaridade vinculada e, por isso, a decisão do Ministério Público tem de ser fundamentada. III - Da mesma forma, também a decisão de concordância ou de não concordância do juiz terá de ser fundamentada.

I – A decisão de discordância do juiz de instrução com a decisão do MP de suspensão provisória do processo é passível de recurso; II – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no art. 69 do Cod. Penal é insusceptível de integrar o conceito de “outro comportamento especialmente exigido pelo caso” a que alude o art. 281 nº 2 al. m) do CPP,...

I – Só o ofendido já constituído assistente é interpelado para dar a sua concordância – ou negá-la – à suspensão provisória do processo; II – É extemporâneo o pedido de constituição de assistente formulado pelo ofendido quando o processo, em que foi decidida a suspensão provisória, já está arquivado por o arguido ter cumprido as injunções e regras de conduta impostas.

Na comarca de Lisboa, a competência para, em processo sumário, proferir o despacho de concordância ou discordância com a proposta formulada pelo MP de suspensão provisória do processo a que se referem os art.° 384.º e 281.°, do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal e não ao Juiz de Instrução Criminal.

• Legislação

O despacho do JIC determinante da não concordância com despacho do Mº Pº que, findo o inquérito, determinou a suspensão provisória do processo é irrecorrível. Tal despacho não constitui decisão final e é proferido no âmbito de poderes discricionários do Juiz de Instrução Criminal

1 - Se bem que face ao crime em questão nos autos fosse admissível a aplicação da suspensão provisória do processo, o desencadear dessa aplicação teria de passar ou pela iniciativa oficiosa do M.º P.º aquando da dedução da acusação (o que não se mostra feito), ou ainda pelo M.º P.º mas sujeito a prévio requerimento do arguido, o que também não se mostra feito nos autos. 2 -O que existe de...