suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar
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Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...
... , 4719-001 Braga, a presente providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ... sobre a procedência da presente providencia (plasmado no artigo 120º do CPTA), e o regime ... -
Acórdão nº 00135/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004
I)- A não divulgação atempada , no concurso referido , dos métodos de selecção a utilizar , do programa das provas de conhecimento e do sistema de classificação final , constitui violação dos princípios da Imparcialidade e da Transparência da Administração Pública . II)- Tal situação é de considerar , manifestamente , ilegal , nos termos e para os efeitos do artº 120º , nº 1 , al. a) , do CPTA ,...
... o presente processo de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo ... -
Acórdão nº 00135/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso None)
I)- A não divulgação atempada , no concurso referido , dos métodos de selecção a utilizar , do programa das provas de conhecimento e do sistema de classificação final , constitui violação dos princípios da Imparcialidade e da Transparência da Administração Pública . II)- Tal situação é de considerar , manifestamente , ilegal , nos termos e para os efeitos do artº 120º , nº 1 , al. a) , do CPTA ,...
... o presente processo de providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo ... -
Acórdão nº 00414/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Fevereiro de 2011
1. A declaração de caducidade de uma providência, nos termos do disposto no artigo 123º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pressupõe que a providência tenha sido já decretada. 2. Num caso em que a providência - de suspensão da eficácia de acto administrativo - não foi decretada e também não está em causa a caducidade do direito a intentar a própria providência – que
... foi julgado improcedente a providência cautelar deduzida contra o Município do Porto, com vista a obter a suspensão da eficácia do acto do Vereador do Pelouro do ... -
Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...
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Acórdão nº 05420/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... o pedido de adopção da providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ...