suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... acto administrativo, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO», que diz vertido no ... E é essa suspensão de eficácia que o requerente vem pedir, sob a ...
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
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Acórdão nº 0864/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
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Acórdão nº 00007/16..6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Julho de 2016
1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 143º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, os recursos das decisões proferidas em processos cautelares, têm uma regra própria, distinta da regra geral, o efeito devolutivo, o que se compreende, pois, por regra, a atribuição de efeito suspensivo tiraria sentido útil à decisão proferida em processo cautelar, por natureza célere. 2. No caso
... foi julgada improcedente a providência cautelar intentada contra o Ministério da Administração Interna com vista a obter a suspensão do acto despacho do Director Nacional Adjunto do ... conservatórias como a suspensão da eficácia de actos administrativos, se evita a adopção de ... -
Acórdão nº 00365/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
I - Em caso de impugnação da matéria de facto, à luz do artigo 640º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1º do CPTA, o que está em causa é sempre, e só, matéria de facto e não matéria conclusiva ou valorativa. II - À face do nosso ordenamento jurídico, o princípio da precaução não foi adoptado como critério de decisão da prova, não podendo com base na mera falta de certeza da não produção de danos...
... e Fiscal de Braga, o presente processo cautelar contra a Agência Portuguesa do Ambiente I.P., a ... cautelar, na qual requer, a final: 1) Suspensão da Eficácia da Declaração de Impacte Ambiental ... ência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo de licenciamento da instalação ... -
Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... foi julgada improcedente a providência cautelar interposta contra o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P ... para a suspensão da eficácia do despacho de 07.07.2016 da ... de corrupção activa para a prática de acto ilícito e crime de falsificação de documento) ...
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Acórdão nº 0627/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2010
... ípio do Porto a presente providência cautelar pedindo a suspensão de eficácia do “( ... ) ... processo administrativo n.° 126678/06/CMP, acto esse incorporou legalmente e ao abrigo do artigo ...
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Acórdão nº 01009/08.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2011
I. A excepção de caso julgado traduz-se na proposição duma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e que haja sido decidida por decisão judicial de que já não admita recurso ordinário. II. O conceito legal de “acto impugnável” inserto no art. 51.º do CPTA tem como pressuposto o estar-se em presença dum acto que encerre em si uma definição de situações...
... acto impugnado [acto prolatado em 08.08.2008 que, ... e Fiscal de Coimbra, Providência Cautelar para suspensão da eficácia do acto ... -
Acórdão nº 00948/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O artigo 6.º/1/b) do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, segundo o qual são isentas de controlo prévio «As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente
... julgou improcedente a presente acção cautelar e, em consequência, recusou a concessão da idência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo requerida ... -
Acórdão nº 01395/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... Administrativo a presente providência cautelar contra o Conselho de Ministros e a D………., ... a) e b) e 2º do CPTA, peticionando a suspensão de eficácia: a) “do acto administrativo ... que de todo o modo, deve recusar-se a providencia requerida, uma vez que, ponderados os interesses ...