sujeito passivo iva
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Acórdão nº 07396/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014
... de fiscalização por se ter verificado que até àquela data o sujeito passivo não teria entregue a declaração periódica de rendimentos para ...
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Portaria n.º 159/2021
... sujeito passivo aplicável à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões ...
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Acórdão nº 05523/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2012
... ao afirmado no relatório “Analisada a contabilidade do sujeito passivo relativa ao exercício de 2007, verifica-se que o principal ...
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Acórdão nº 05235/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2012
São incompletas, simples, parciais, todas as isenções do art. 9.º CIVA, onde o sujeito passivo beneficiário não liquida imposto nas suas operações ativas e não tem o direito a deduzir o IVA suportado para a respectiva realização. 2. Na medida em que esta dual impossibilidade, nomeadamente no que concerne à dedução do imposto pago para que se possa efetivar a atividade, pode resultar deveras...
... supra), e em particular: G) Que o formalismo omitido, por lapso do sujeito passivo, limita-se ao preenchimento de uma quadrícula no campo 1 do ... -
Acórdão nº 03615/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I. Todo o sujeito passivo de IVA tem o irrecusável dever jurídico de se munir dos recursos financeiros necessários ao cumprimento atempado da obrigação de pagamento do imposto devido. II. A sentença que decida fundamentadamente em tal sentido deve obter confirmação por remissão- de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.
... Concluindo: todo o sujeito passivo de IVA tem o irrecusável dever jurídico de se munir dos recursos ... -
Acórdão nº 05637/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2012
... incidente sobre bens ou serviços adquiridos ou utilizados pelo sujeito passivo na realização de operações que não se inserem dentro da sua ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... · No ano de 2005, por referência aos valores declarados pelo sujeito passivo, a empresa obteve uma margem de lucro de 7,59%. Ao invés, após ... -
Acórdão nº 0241/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2011
I - A intempestividade do meio impugnatório implica a não pronúncia do tribunal sobre as questões suscitadas na petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início, razão pela qual não é nula por omissão de pronúncia a sentença que tendo julgado intempestiva a impugnação deduzida, não se pronunciou sobre a questão da caducidade do
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Acórdão nº 00230/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1. Não se integra em operação de transacção de mercadorias intracomunitária, isenta de IVA, aquela em que tem como adquirente uma entidade sediada fora do espaço comunitário, ainda que as mercadorias tenham sido entregues em empresa sediada em Estado membro da UE, mas por orientação e instruções daquela; 2. Tal operação também não pode ser qualificada como de exportação de mercadorias, isenta de...
... nº.2, no montante total de € 136.922,83, das quais surge como sujeito passivo o impugnante e cujo termo do prazo de pagamento voluntário se ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 59.º Métodos indiretos ... Artigo 60.º Notificação do sujeito passivo ... Artigo 61.º Pedido de revisão do lucro tributável ...
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Acórdão nº 04711/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O IVA constitui um imposto que visa tributar todo o consumo de bens materiais e serviços, sendo que a dívida de cada operador económico é calculada pelo método do crédito do imposto, em que cada sujeito passivo, num dado período de imposto, aplica a taxa devida ao valor global das transacções realizadas, deduzindo depois o imposto suportado nas compras desse...
... IV – O impugnante não era sujeito passivo de IVA nem se encontrava enquadrado na altura em qualquer regime ... -
Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... de máquinas que foram adquiridas no exercício de 2004 pelo sujeito passivo e que não constavam do inventário de existências à data de ...
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Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... de que a mesma não reflete a matéria tributável real do sujeito passivo, ou, quando o contribuinte não cumprir com os deveres acessórios ...
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Introdução
... que considero essenciais para o estudo, como seja a definição de sujeito passivo e de devedor do imposto, a obrigação declarativa e de pagamento, ...
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Acórdão nº 3807/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O art. 3.º, n.º 4, do CIVA, exclui do conceito de transmissão e, consequentemente, da sujeição àquele imposto «as cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património autónomo ou de uma parte dele, que seja susceptível de constituir um ramo de actividade independente, quando o adquirente seja ou venha a ser, pelo facto da aquisição, um sujeito...
... » e o adquirente «veio a ser, pelo facto da aquisição, sujeito passivo de IVA, enquadrável na alínea a), do n.º 1, do art.º 2º, do ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de ... ços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.º ...
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Acórdão nº 026734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002
... de que o direito à dedução do IVA consiste no direito que o sujeito passivo tem de abater (deduzir) ao imposto que recebe (liquidado) dos ...
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Acórdão nº 01550/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... o serviço efectuado pelo subcontratado com a facturação do sujeito passivo aos seus clientes”, vide relatório a fls. 40 verso do PA; H. ...
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Acórdão nº 024828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - A expressão território nacional utilizada na al. a) do RITI deve ser entendida no sentido jurídico adoptado pelo art.º 8° do mesmo diploma segundo o qual se têm por localizadas em território nacional as aquisições intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente se situe em território nacional. II - São aquisições intracomunitárias de
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Acórdão nº 0316/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2003
I - Nos termos do disposto nos artºs 2º, 4º, nº 1, 28º, nº 1 e 26º do CIVA, a liquidação do IVA é, por via de regra, da responsabilidade do seu sujeito passivo, o qual está, assim, obrigado a enviar periodicamente (mensal ou trimestralmente) aos Serviços do IVA uma declaração descritiva das operações comerciais realizadas no referido período, com a indicação do imposto devido e do crédito...
... de valor correspondente ao imposto exigível apurado pelo sujeito passivo nessa declaração, será extraída pelos serviços centrais da ... -
Acórdão nº 02316/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2008
1) O art. 114.º, n.º 1, do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a «falta de entrega da prestação tributária», não abrange na sua previsão situações em que o IVA que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
... dos casos o que está em causa é a "apropriação" por parte do sujeito passivo de uma quantia que não lhe pertence, mas que pertence ao Estado ... -
Acórdão nº 00483/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2008
I - Da mecânica do IVA (método indirecto subtractivo, método do crédito de imposto ou método das facturas) resulta que o sujeito passivo pode, relativamente a determinado período, ficar credor de imposto. II - Regra geral, esse crédito será deduzido nos períodos seguintes, mas, em casos excepcionais, como o de o crédito exceder 25 vezes o salário mínimo, pode o sujeito passivo solicitar o seu...
... crédito do imposto ou método das facturas(() Segundo o qual, o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado ... - Acórdão nº 1078/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 102/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000 (caso NULL)
1. Ainda que não exerça pessoalmente a actividade sujeita a IVA, a recorrente tem de ser considerada sujeito passivo do IVA se apresentou a respectiva declaração de início de actividade, embora essa actividade seja exercida por terceiro em seu nome. 2. É inoponível à AF o acordo em que um terceiro exerce actividade sujeita a IVA em nome de outra pessoa, a qual está registada como sujeito passivo...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de ... 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os requisitos e condições ...