segredo profissional

Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de um terceiro, no âmbito de um processo, não é lícita a recusa com fundamento no disposto no artigo 42.º do CCom, que se aplica apenas à exibição judicial por inteiro, conforme artigo 435.º do CPC, caindo-se na alçada do artigo 417.º do CPC. Na apreciação de qualquer pedido de “exibição” parcial, devem conjugar-se os interesses

1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...

- Não cabe na disponibilidade das partes a dispensa do segredo profissional do advogado - O ónus da alegação e prova dos factos integrantes da boa fé prevista no art. 291º do Código Civil, ou seja, a ignorância do vício do 1º negócio, sem culpa, impende sobre o terceiro, por constituir matéria de excepção. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre os mesmos; II -Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes de se saber se os factos...

1. O segredo profissional do advogado é definido e delimitado pelo art.º 87.º do EOA situando-se o seu escopo, primordialmente, na defesa das condições de exercício das funções de advogado e da relação cidadão-advogado, constituindo um dever deste e não um direito, pelo que não se encontra na sua disponibilidade. 2. Como dispõe o art.º 71.º, n.º 1, do EOA “Não pode ser apreendida a...

I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de segredo profissional, a conclusão sobre a existência de um interesse preponderante está dependente, em concreto, em face da forma como o pedido se encontra formulado, de o depoimento se revestir de absoluta necessidade, isto é, imprescindibilidade (o meio de prova sujeito a sigilo ser indispensável e não meramente útil),

I-O pedido de escusa apresentado por advogado nomeado no âmbito do patrocínio judiciário, constitui um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, a cuja documentação trocada entre o advogado nomeado e a Ordem dos Advogados (OA), o beneficiário do apoio judiciário tem direito a aceder, não se tratando de matérias abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais...

A quebra do segredo profissional do advogado, incidente a processar de acordo com o disposto no art. 135.º CPP (ex vi arts. 497.º, n.º 3 e 417.º, n.º 4 CPC), é necessariamente precedida da audição da Ordem dos Advogados como expressamente impõe o n.º 4 daquele normativo. Não obstante, a posição que a Ordem dos Advogados veicular a esse respeito não é vinculativa para o tribunal.

I - Por não se enquadrar em qualquer das normas dos arts. 432.º e 433.º do CPP, não é susceptível de recurso para o STJ o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que determinou a quebra do segredo profissional do advogado. II - O direito ao recurso como garantia de defesa (art. 32.º, n.º 1, da CRP) não exige a possibilidade de impugnação de toda e qualquer decisão proferida ao longo do...

I. O segredo profissional dos notários não constitui um privilégio pessoal dos membros da respetiva corporação, antes constituindo um verdadeiro princípio de ordem pública, sendo concomitantemente um dever para com toda a classe, para com a sua Ordem e para com a comunidade em geral, devendo os notários escusar-se de testemunhar os factos de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções...

I – Os contabilistas certificados estão obrigados a segredo profissional; II – Este só pode ser quebrado quando o contabilista for do mesmo dispensado pelas entidades a que prestam serviços, por decisão judicial ou ainda quando previamente autorizados pelo conselho directivo da respectiva Ordem. III – Na decisão a tomar sobre a quebra do sigilo deverão os Tribunais atender ao princípio da prevalên

I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha com fundamento em segredo profissional, verifica-se um verdadeiro conflito entre dois deveres jurídicos: o dever de testemunhar e o dever de guardar segredo. II- A resolução deste conflito passa por estabelecer a concordância prática entre os deveres em confronto, de acordo com o princípio da prevalência do interesse...

- O dever de sigilo bancário, que é um dever de segredo profissional, não constitui um limite absoluto ao dever de cooperação para a descoberta da verdade, já que pode ser quebrado sempre que tal se mostre justificado segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. A obtenção de prova sobre factos ou documentos abrangidos por segredo profissional, invocado como escusa a depor ou como recusa de apresentação, é susceptível de gerar um incidente processual com vista a obter a quebra do segredo mediante a intervenção do tribunal da primeira instância, destinada a verificar a legitimidade da recusa, e a intervenção do tribunal da Relação, destinada a decidir...

Na situação do segredo fiscal, a quebra do mesmo, em processo penal, é feita através de despacho fundamentado, aferido em função do princípio da proporcionalidade, elaborado pelo Ministério Público, pelo JIC ou pelo juiz do julgamento, dependendo da fase processual em que o processo se encontre, não existindo assim lugar ao incidente de levantamento do segredo profissional, previsto no artigo 135º

- O Tribunal Superior pode/deve impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, designadamente, face ao princípio da prevalência do interesse preponderante, nos termos previstos no citado art. 135.º, n.º 3, do CPP, devendo ter-se em conta, para este efeito a imprescindibilidade das informações pretendidas para a...

I – A tutela do segredo profissional pode conflituar com outros interesses públicos, designadamente com interesse na realização da justiça. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma prudente ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer. III – Na ponderação dos interesses em jogo, e não

1. Em caso de oposição o contribuinte à consulta de elementos bancários invocando segredo profissional, não está em causa apenas a proteção do segredo bancário, pelo que o acesso à informação bancária respetiva não pode fazer-se nos termos do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária – cfr. n.º 3 do artigo 63.º da mesma Lei. 2. Em tal caso, deve a administração tributária requerer ao tribunal...

I- O segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado de direito, revestindo uma dupla valência – por um lado, protege-se a relação fiduciária que necessariamente se estabelece entre o advogado e o seu cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão. Mas tal dever não

I – A divulgação, com quebra do segredo profissional, das gravações de sessões de terapia familiar, realizadas no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais, é de indeferir quando o fim visado com tal divulgação – provar que, no relatório que apresentaram, os técnicos faltaram à verdade no relato dos factos ou veicularam conclusões/valorações infundadas – pode ser alcançado

I- Constituindo o pedido de escusa formulado por advogado, no âmbito do patrocínio judiciário, um incidente enxertado no procedimento de proteção jurídica, tem o beneficiário do apoio judiciário direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao visado pedido de escusa [e seu deferimento], que não se mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos...

I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)