requerimento poder paternal minuta
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... pelo concorrente e o respetivo requerimento de candidatura ... Se necessário, ... , os seguintes trabalhos: – Regulação do Poder Paternal, publicado na Revista do Ministério ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
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Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... o sistema judicial português, de forma a poder garantir a justiça efectiva em tempo razoável ... medida de coacção a este, conforme requerimento, que se reproduz [folha 8]: «Delegação da ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ... paternal"» [AC TEDH de 13.04.2010, caso «Ferreira Alves n\xC2" ... -
Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-01-2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... processo executivo ao longo do tempo e não poder ser imputado, a nenhum título, ao Réu Estado, ... a aguardar o impulso da Autora – o requerimento da penhora de 1/12 avos da fração autónoma ... paternal, relativamente ao então menor A., em que ficou ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio ... 17. Os ... -
Acórdão nº 10097/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
1- Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses (ou pelo menos um dos progenitores e a própria criança) residentes em diferentes Estados membros da Comunidade europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro (com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 2116/2004, de 2 de Dezembro, para o caso, não relevantes). 2
... acção de regulação de exercício do poder paternal relativo ao filho menor C, contra sua ... Na sua minuta de alegações, o recorrente culmina a sua ... do relatório supra, e ainda que, o requerimento do pai do menor deu entrada em juízo em ... -
Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2015
Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...
... I… (com a compreensível postura paternal sem-cerimónia típica da cultura cigana) ... ária muita cautela e bom senso, para se poder com segurança afirmar que a parte litiga de ... a tivesse proferido esclarecer, a requerimento de qualquer das partes, alguma obscuridade ou ... de formular conclusões, terminar a sua minuta ... -
Acórdão nº 26/12.1TBPTG-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código Civil, a jurisprudência dominante perfilava o entendimento de que atingida a maioridade caducava a pensão de alimentos, pelo que, quando fixada durante a menoridade do alimentado tal pensão, para que a fixação da obrigação de alimentos, nos quadros do artigo 1880.º do Código Civil pudesse operar, tinha o filho, agora maior de idade,...
... em 7 de Setembro de 2016 foi o requerimento inicial liminarmente indeferido, com o fundamento ... ória do Registo Civil, não obstante poder o processo posteriormente transitar para o ... de regulação do exercício do poder paternal no âmbito do qual foi regulado o modo de ... presente recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: 1 - «O douto ... -
Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... , concretamente os constantes do requerimento inicial e das alegações do progenitor e das ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. (…) Nesse sentido, impôs-se ao ... -
Aviso n.º 3134-A/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
... a opçáo do candidato, efectuada no requerimento de candidatura, nos termos do n. 7 deste aviso ... mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, em papel normalizado, ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público; ... Crimes contra a realizaçáo da ... Regulaçáo do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator
... processo executivo ao longo do tempo e não poder ser imputado, a nenhum título, ao Réu Estado, ... a aguardar o impulso da Autora – o requerimento da penhora de 1/12 avos da fração autónoma ... paternal, relativamente ao então menor A., em que ficou ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio ... 17. Os ... -
Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...
... toda a audiência, do primeiro ao último minuta dessa gravação, podendo verificar-se a ... € 318,71, documento que junto com o requerimento de 10/1/2019 e não foi impugnado pelo requerido, ... os bens, que entendeu dever e poder o requerido transportar, encaixotados, dando-lhe ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de prestação de ... -
Aviso n.º 27123/2008, de 13 de Novembro de 2008
... sáo formalizadas mediante requerimento, redigido conforme a minuta constante do n. 7.4, ... ou destruiçáo de objectos colocados sob o poder público; ... Crimes contra a realizaçáo da ... Regulaçáo do exercício do poder paternal ...
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Acórdão nº 2544/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso None)
I - A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II - A estipulação da residência do menor...
... ao menor, A ... , na sequência de requerimento apresentado pelo progenitor deste, B ... , no ... ça do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A ... seria exercido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Tendo presente estes ... -
Acórdão nº 2544/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I – A deslocação ou a retenção de uma criança só é considerada ilícita quando ocorra em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa ou a uma instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do estado onde a criança tenha a sua residência habitual imediatamente antes da sua transferência ou da sua retenção. II – A estipulação da residência
... ao menor, A ... , na sequência de requerimento apresentado pelo progenitor deste, B ... , no ... ça do Tribunal de Menores de Bruxelas, o poder paternal quanto ao A ... seria exercido ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Tendo presente estes ... -
Estatutos N.º 5/2009 de 7 de Julho
... a) Pelo exercício do poder paternal; ... b) Por decisão judicial; ... c) ... Assembleia Geral cessante, mandará lavrar minuta da acta que depois de lida e discutida deverá ... d) A Assembleia Geral convocada por requerimento" dos associados só poderá funcionar com a presen\xC3" ...
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Acórdão nº 120/05.5TBACN-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2008
1. A obrigação do Estado à prestação de alimentos a menores é nova, subsidiária e autónoma em relação à do devedor não cumpridor, pelo que é apenas devida desde a data da sentença que a fixar. Não é legitima a aplicação analógica do regime do artigo 2006.º do Código Civil, dada a diversa natureza das prestações e em virtude de se estar em presença de uma lei geral, no caso o Código Civil, e de...
... ôs o competente recurso de agravo, cuja minuta conclui da seguinte forma: «1. A douta decisão ... natureza, a sentença de regulação de poder paternal data de 18/01/07, o requerimento que ... -
Portaria n.º 605/82, de 18 de Junho de 1982
... candidatos são os seguintes: a) Requerimento, em papel selado, de acordo com o modelo em ... ; d) Declaração de quem exerça o poder paternal, se se tratar de menor, autorizando-o a ... Apêndice ao anexo J (Minuta do requerimento) Exmo. Sr. Director da Escola de ...
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Acórdão nº 865/05.0TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2010
... determinada a inibição do exercício do poder paternal, a cessação das visitas aos menores ... ção de nulidade, concluindo no requerimento de fls. 1768: “Pelo exposto e porque o presente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Igualmente se observou ...
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Acórdão nº 10340/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - No contrato promessa tem de se definir o conteúdo do contrato prometido nos mesmos termos em que haveria que fazê-lo, caso se estivesse já a celebrar tal contrato, de maneira que não se tornem necessárias subsequentes negociações para completar a definição dos termos do contrato futuro a celebrar. 2 - Tendo o Autor e a Ré acordado que a moradia em que o Autor habitava seria custeada e...
... comuns e um acordo quanto ao exercício do poder paternal ... Em 31/08/1990, a Ré recusou-se a ... 24/10/1991, o Autor enviou à Ré uma nova minuta da Relação de Bens, indicando o valor do ... a ser por ambos assinada e junta ao requerimento de divórcio por mútuo consentimento (resposta ... -
Acórdão nº 06S4283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do art. 716.º, do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - O entendimento do recorrente de que os factos provados são inidóneos para conduzir à decisão recorrida...
... paternal, é incompatível com a figura do abandono de ... ânea porque não foi interposta no requerimento de interposição de recurso; 21ª) - Também ... a arguição de nulidade da sentença, para poder ser apreciada pelo tribunal superior, carece de ... - o acto que agora nos interessa - é a minuta, o escrito em que as partes "expõem e demonstram ... -
Acórdão nº 5672/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- O requerimento em que se argui a nulidade dum despacho por omissão de pronúncia sobre determinada questão, envolve conhecimentos de direito, pelo que carece de ser subscrito por advogado. II- A notificação das contra-alegações à contraparte deverá ser feita pela secretaria do tribunal, na medida em que o art.º 229.º-A do CPC não prevê expressamente que tais peças processuais devam ser...
... despacho de indeferimento face a um requerimento apresentado pelo autor onde o mesmo arguía uma ... ões: a) - Quer enquanto detentora do poder paternal sobre os filhos menores (art. 1877º, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Compreende-se que assim seja, ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... No exame preliminar, afigurando-se-nos poder eventualmente vir a afastar-se a qualificativa da ... de corroborar a posição constante da minuta de recurso, onde sustentara que a circunstância ... n.º 5 do artigo 411º, do CPP: "No requerimento de interposição de recurso o recorrente pode ... à filha menor, sujeita ao seu poder paternal ... -
Acórdão nº 10601/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 2007
... ão foi solicitada a assinar qualquer requerimento de registo provisório, nem recebeu qualquer ... dos bens do casal e a regulação do poder paternal, a ré veio a propor 16-9-2002, acção ... autos terá sido elaborado com base numa minuta que era utilizada pela empresa mediadora ...
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Minuta de divórcio por mútuo consentimento intentada junto da conservatória do registo civil
EXMO SENHOR CONSERVADOR DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO CIVIL DO SEIXAL Paulino Silva Soares, Engenheiro Civil, e mulher, Ana Isabel Conceição Santos Soares, Técnica de Radiologia, ambos residentes na Rua de Luanda, n.° 15, 1.° Esq., Cruz de Pau, 2845-122 Amora
... O Acordo de Regulação do Poder Paternal dos menores, é ora junto como doc. n.° ... V. EXA., DEVE O PRESENTE REQUERIMENTO SER ... RECEBIDO E MARCADA A RESPECTIVA ...