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Portaria n.º 605/82, de 18 de Junho de 1982

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 605/82 de 18 de Junho Considerando a necessidade de actualização das normas que regem a admissão aos cursos de formação da Escola de Mestrança e Marinhagem; Nos termos do artigo 87.º do Regulamento da Escola de Mestrança e Marinhagem, aprovado pelo Decreto n.º 345/72, de 30 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que o anexo J ao Regulamento da Escola de Mestrança e Marinhagem passe a ter a seguinte redacção: ANEXO J I - Condições de admissão 1 - As condições de admissão aos cursos de formação são as seguintes: a) Estar habilitado com a escolaridade obrigatória; b) Ter, pelo menos, 16 anos de idade, completados até 30 de Setembro do ano do concurso; c) Possuir aptidão física para a carreira marítima; d) Saber nadar; e) Sendo estrangeiro, possuir conhecimento da língua portuguesa; f) Obter aprovação nas provas de aptidão cultural.

2 - Quando a situação do mercado de trabalho o justifique, o director-geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos poderá determinar que os concursos sejam abertos exclusivamente para inscritos marítimos ou que um número determinado de vagas lhes seja reservado.

II - Documentos a entregar 3 - Os documentos a entregar pelos candidatos são os seguintes: a) Requerimento, em papel selado, de acordo com o modelo em apêndice a este anexo; b) Certificado comprovativo das habilitações literárias; c) Certidão comprovativa completa do registo de nascimento ou, sendo o candidato estrangeiro, documento equivalente reconhecido pela lei portuguesa; d) Declaração de quem exerça o poder paternal, se se tratar de menor, autorizando-o a efectuar a matrícula; e) Uma microrradiografia (com anterioridade não superior a 60 dias relativamente à data dos exames de aptidão física).

4 - Os candidatos, uma vez admitidos à matrícula, devem apresentar: a) Boletim individual de saúde, do qual conste vacina contra o tétano; b) 3 fotografias.

III - Aptidão...

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