Representação proporcional
3852 resultados para Representação proporcional
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Lei n.º 75/2023
... número de membros da assembleia representativa que seja proporcional ao número de membros da Ordem por eles abrangidos. Artigo 28.º [ ... ] ... universal, direto, secreto e periódico e por método de representação pro‑ porcional ao número de votos obtido pelas listas candidatas. 4 — ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 58/2019
... serviços públicos competentes, bem como as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... , com a menção de que foi consultada a estrutura de representação coletiva dos trabalhadores referida no número anterior e a Junta não ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-H/2022
... ços públicos compe- tentes, bem como das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores no que se refere à formação dos respetivos ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 — Só podem concorrer listas apresentadas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 135/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Lei n.º 28/2024
... 2 — A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do ... proporcional e o método da média mais alta de Hondt. 2 — Os círculos eleitorais a ...
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Acórdão n.º 199/2000, de 02 de Maio de 2000
... /76, de 30 de Abril, por as mesmas violarem o princípio da representação proporcional, expressamente consagrado no n.º 5 do artigo 115.º e do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 113/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 70/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 51/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 86/2019
... : Pessoa eleita nos termos da Lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 60/2019
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 131/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho; d) ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...
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Regulamento n.º 768/2016
... 3 - A eleição dos demais membros obedece ao sistema de representação proporcional da média mais alta de Hondt, dentro de cada círculo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2018
... : Pessoa eleita nos termos da lei para exercer funções de representação dos trabalhadores nos domínios da segurança e saúde no trabalho. Local ... dos trabalhadores, segundo o princípio da representação proporcional pelo método de Hondt. 2 - Só podem concorrer listas apresentadas pelas ...