regulamento do pdm cascais
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... de Lisboa e à modernização e reequipamento das linhas de Cascais, Sintra, Azambuja e Praias do Sado; - ao início da exploração do ... (DL n.º 155/95, de 1 de Julho); - a elaboração de um novo Regulamento de Segurança no Trabalho para os Estaleiros da Construção; - a ...
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Lei n.º 115/88, de 30 de Dezembro de 1988
... e aumento da capacidade operacional do sistema no aeródromo de Cascais; - beneficiação dos aeródromos de Braga, Bragança, Coimbra, Covilhã, ... Estas decisões, que viriam a ser consagradas no Regulamento Quadro das Intervenções Estruturais Comunitárias (ver nota 1) - ...