regulamento disciplinar da psp
681 resultados para regulamento disciplinar da psp
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Acórdão nº 040904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
I - É admissível a arguição de novo vício na alegação do do recurso contencioso se só após a apresentação da petição desse recurso o recorrente teve conhecimentos dos factos em que assenta aquela arguição. II - A substituição da pena de demissão, aplicável a agente da PSP aposentado, pela perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, prevista no artigo 26 n. 1 alínea c), do Regulamento...
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Acórdão nº 62/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... de junho de 2013, que, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da PSP, e na sequência da emissão de despacho de pronúncia ...
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Aviso n.º 9973/2016
... expediente, nos termos dos artigos 81.º, n.º 2, e 83.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 6563/2006, de 08 de Junho de 2006
...- Nos termos do n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 11909/2016
.../2016Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 13796/2016
.../2016Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 13796/2016
.../2016Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9571/2018
... ao Agente Principal M/132912, Rui Alberto Leitão, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 9571/2018
... ao Agente Principal M/132912, Rui Alberto Leitão, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 4672/2019
... ao Agente Principal M/147337, Nuno Luís David Tavares, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 4444/2019
... ao Agente M/152381, Paulo Alexandre Costa dos Santos, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 13992/2018
... Principal M/143917, Luís Miguel Bastião Pereira, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 5365/2019
... Agente Principal M/149039, Nuno Filipe Osório Duarte, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 10640/2019
... ao Agente M/153748, Paulino Miguel Almeida Morais, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 10641/2019
... ao Agente M/155312, Fábio José Albino Marques, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 10967/2018
... Principal M/148903, Hugo Ricardo Martins Teixeira, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 4444/2019
... ao Agente M/152381, Paulo Alexandre Costa dos Santos, a pena disciplinar de demissão, nos termos da competência que lhe é conferida pelo artigo 18.º e pelo Quadro Anexo B, ambos do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ...
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Aviso n.º 8399/2017
.../2017Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 72/2018
.../2018Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9139/2016
.../2016Nos termos do n.º 2 do artigo 57.º e do artigo 89.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 5064/2019
. Aviso n.º 5064/2019Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9572/2018
. Aviso n.º 9572/2018Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 5064/2019
. Aviso n.º 5064/2019Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 9572/2018
. Aviso n.º 9572/2018Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...
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Aviso n.º 10968/2018
. Aviso n.º 10968/2018Nos termos do n.º 2 do artigo 81.º do Regulamento Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro, ...