Reforma agrária

I - Não tendo sido o imovel situado na "ZIRA" (Zona de Intervenção da Reforma Agraria) expropriado ou nacionalizado não obstam, os artigos 22 e 47 da Reforma Agraria, ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, encontrando-se a detentora na situação de mera ocupante daquela. II - As meras ocupações ou "ocupações selvagens" constituem simples situações de facto que, so...

I - Não tendo sido o imovel situado na "ZIRA" (Zona de Intervenção da Reforma Agraria) expropriado ou nacionalizado não obstam, os artigos 22 e 47 da Reforma Agraria, ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra, encontrando-se a detentora na situação de mera ocupante daquela. II - As meras ocupações ou "ocupações selvagens" constituem simples situações de facto que, so...

I - No âmbito da Reforma Agrária, a indemnização por privação temporária do rendimento florestal de prédios rústicos ocupados, nomeadamente cortiça, é calculada de acordo com os critérios dos artigos 5°, nºs 1 e 2, al. d), e 14°, do DL nº 199/88, de 31-05, na redacção do DL nº 38/95, de 17-03, DL nº 312/85, de 31-07, DL nº 74/79, de 3-03, e 3° ,nº 1, da Portaria nº 197-A/95, de 17-03,...

I - O despacho que reconhece o direito a determinada reserva, no âmbito da Reforma Agrária, e acto constitutivo de direitos. II - O acto posterior que, com fundamento jurídico diverso e após reinstrução do procedimento, reconhece o direito a uma reserva de área superior revoga implicitamente o primeiro. III - A revogação de acto constitutivo de direito está sujeita às tramitações impostas pelo...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a usufrutuário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição destes desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor nesse período (artigo 14º, nº 4, do Decreto-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Decreto-Lei nº 38

I - Não configura aceitação tácita, determinante da impossibilidade de recorrer, estabelecida no artigo 47.º, § 1.º do RSTA, do acto que fixou a indemnização, no âmbito da Reforma Agrária, pela privação temporária do rendimento da cortiça, a não devolução da quantia relativa à indemnização fixada pela Administração e por ela depositada na conta bancária do interessado. II - É que, estando em...

A dívida do preço da compra de cortiça na zona da reforma agrária está sujeita à prescrição do art. 309 CC. Nesse contrato, só o depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos libera o adquirente da obrigação do seu pagamento.

I - No domínio de vigência dos Decretos-Lei ns. 407-B/75, de 30/7, 521/76, de 5/7, e 260/77, de 21/6, ficou proibida a entrega directa, pelo adquirente ao alienante, do produto da venda de cortiça na posse de intervenção da Reforma Agrária. II - Só o depósito, pelos adquirentes de partidas de cortiça, na CGD, à ordem do Instituto dos Produtos Florestais, da globalidade do preço da cortiça...

A específica tramitação legal da Remissão de Colónia, cuja extinção foi decretada pelo art. 55 da Lei n. 77/77 (Bases Gerais da Reforma Agrária), em obediência ao art. 101 n. 2 da Constituição, reflete a natureza simultaneamente pública e privada dos interesses em presença. De um lado o interesse público na extinção da colonia (exigência constitucional), que legitima a intervenção da Secretaria...

A específica tramitação legal da Remissão de Colónia, cuja extinção foi decretada pelo art. 55 da Lei n. 77/77 (Bases Gerais da Reforma Agrária), em obediência ao art. 101 n. 2 da Constituição, reflete a natureza simultaneamente pública e privada dos interesses em presença. De um lado o interesse público na extinção da colonia (exigência constitucional), que legitima a intervenção da Secretaria...

I - A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (artº 14°, n° 4 do DL n° 199/88, de 31/5, na redacção do DL n° 38/95, de 14/2, e

I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã

I - Acto administrativo implícito, é aquele em que a vontade da Administração se manifesta através de um acto onde esteja incluído outro, ou mediante factos de que necessariamente se deduza. II - Estando em causa um procedimento desencadeado com vista a obter a reversão da totalidade de dos prédios expropriados no âmbito da reforma agrária, a portaria que autoriza a reversão de grande parte da

I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de 20 anos.

A dívida do preço da compra de cortiça na zona da reforma agrária está sujeita à prescrição do art. 309 CC. Nesse contrato, só o depósito do preço na Caixa Geral de Depósitos libera o adquirente da obrigação do seu pagamento.

Requerida a restituição provisoria da posse de uma parcela de terreno expropriado ao abrigo da Reforma Agraria, alegando-se o esbulho com violencia e uma vez que se discute a defesa da posse, e competente para decidir o Tribunal Judicial e não o Administrativo.

I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda. II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de 20 anos.

A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medida de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (DL n. 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa nesse âmbito ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n. 45081, de 21/11/67.