Acórdão nº 075361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1987 (caso NULL)

Data09 Julho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART284 N2 ART384. CONST82 ART97 N1 ART269. LOSTA56 ART15 N1. LOTJ77 ART2 ART14. DL 256-A/77 DE 1977/06/17.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/11/14 IN BMJ N351 PAG121.

Sum·rio : Requerida a restituiÁ„o provisoria da posse de uma parcela de terreno expropriado ao abrigo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT