Acórdão nº 085538 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução06 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 492/76 DE 1976/06/23 ART2 N1. CCIV66 ART309 ART406 ART874 ART879 C. DL 260/77 DE 1977/06/21 ART9 ART15 N2 N3.

Sum·rio : I - A venda de cortiÁa em herdades expropriadas nos termos da reforma agr·ria legitima o Estado para reivindicar o...

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