recurso per saltum

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Discutindo-se no recurso que o oponente foi administrador da executada originária só até determinada data, e

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto a de saber se a recorrente foi ou não notificada da liquidação, para daí concluir

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Constituem questões de facto saber qual a data em que foram emitidas declarações mod. 6 a que se refere o...

• Diário da República

I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – Não é pelo critério de as alegações versarem exclusivamente sobre matéria de Direito que se pode determinar, sem mais, a competência...

I - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal deve ser realizada de forma a satisfazer a exigência legal de explicação do processo lógico-racional na apreciação das mesmas na formação da convicção do julgador. II - Da decisão do Tribunal colectivo o recurso é interposto "per saltum" para o Supremo Tribunal de Justiça, que terá de respeitar o preceituado nos artigos 43

I - A indicação das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal deve ser realizada de forma a satisfazer a exigência legal de explicação do processo lógico-racional na apreciação das mesmas na formação da convicção do julgador. II - Da decisão do Tribunal colectivo o recurso é interposto "per saltum" para o Supremo Tribunal de Justiça, que terá de respeitar o preceituado nos artigos 43

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto " per saltum " de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alín. b) do ETAF. II - Constituem questões de facto, saber se, para efeitos de tributação em imposto de mais valias os prédios...

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto "per saltum" de decisão dum Tribunal Tributário de 1 instância se não tem como fundamento exclusivo matéria de direito, por força do art. 32 n. 1 alínea b) do ETAF. II - Constituem questões de facto as de saber se, para efeitos de prescrição da obrigação tributária e de...

Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor da causa ser inferior ao valor da alçada fixada para este Supremo Tribunal.

A competência dos tribunais eclesiásticos para conhecerem da questão prévia da licitude ou ilicitude da extinção de uma fundação de direito canónico não determina a incompetência absoluta dos tribunais civis para conhecerem da questão principal da responsabilidade pelos danos causados ao Autor ou pelo pelo enriquecimento da Ré.

O despacho recorrido não é uma decisão de mérito/sentença, porque esta, já, havia sido proferida anteriormente e decidiu a causa principal, bem como, também, não pode adquirir essa qualidade/natureza, em virtude de não haver decidido incidente que apresente a estrutura de uma causa (desde logo, a reclamação da nota justificativa é decidida sem exercício de, específico, contraditório e acompanha a

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1, al. b) do ETAF. II - Interpostos dois recursos, per saltum, um para o TT de 2 Inst. e outro para o STA, é aquele o tribunal, competente para conhecer de...

I - Nos processos inicialmente julgados pelos Tribunais Tributários de 1 instância, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece nos recursos - recursos per saltum - matéria de direito. II - Se o recurso versar matéria de direito e matéria de facto, aquela Secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, sendo

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença da 1 instância, não tem, como fundamento exclusivo, matéria de direito. II - Há matéria de facto a apurar se a sentença apenas apurou "radicar" a liquidação nos factos constantes do auto de notícia sem qualquer referência à correspondência...

I - A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ela interposto, per saltum, da sentença de 1 Instância, não tem como fundamento exclusivo, matéria de direito - art. 32 n. 1 al. b) do ETAF. II - Constitui questão de facto saber se o opoente exerceu real e efectivamente o cargo de gerente da sociedade originariamente executada,...

I. Da interpretação sistemática do artigo 93.º, n.º 3, da Lei da Concorrência não decorre que da decisão proferida pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão no âmbito de acção proposta contra a Autoridade da Concorrência caiba sempre ou incondicionalmente recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, devendo ter-se presente, em particular, o disposto no artigo 150.º, n.ºs 1 e 6, do CPTA.

I. A determinação do prazo (de 30 ou de 15 dias), nos termos do artigo 638.º, n.º 1, do CPC, para interpor recurso de apelação de decisões que apreciem a incompetência absoluta depende da interpretação conjugada do disposto nos n.º 1 e 2, alínea b), do artigo 644.º do mesmo Código. II. A locução cabe ainda inserta no proémio do n.º 2 do referido artigo 644.º do CPC aponta no sentido de que...

A decisão de submeter a um procedimento externo de fiscalização o mesmo sujeito passivo que tinha sido submetido a outros procedimentos de fiscalização externa, relativos ao mesmo tributo e a dezoito dos vinte e um anos anteriores deve ser fundamentada com indicação das razões subjacentes à sua seleção (repetida) como inspecionados, no campo do tributo referido.