recurso hierárquico o ministro das finanças

1. Não existe vício de excesso de pronúncia, quando o juiz apenas se ateve na apreciação e decisão que tomou ao que, em seu entender, foi colocado para apreciação, por parte da recorrente. 2. Para além do dever de colaboração entre o Tribunal e as partes, aquele encontra-se, ainda, vinculado ao seu acatamento numa vertente de prevenção, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 508.º do CPC. 3. Em...

I – O artigo 60.º da LGT consagra o princípio constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito. E relativamente aos recursos hierárquicos impõe na alínea b) do n.º 1 o direito de audição antes do indeferimento total ou parcial do recurso. II – O mesmo artigo indica as situações em que a dispensa de audição pode ser efectuada...

A "classificação de serviço no último triénio" a que alude a primeira parte da al. a) do nº 4 do art. 42º do DL nº 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL nº 42/97, de 7 de Fevereiro, reporta-se às funções exercidas nesse período, independentemente da categoria em que o funcionário se encontra investido, pelo que só na ausência de candidatos possuidores dessa classificação é...

A "classificação de serviço no último triénio" a que alude a primeira parte da al. a) do nº 4 do art. 42º do DL nº 408/93, de 14 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL nº 42/97, de 7 de Fevereiro, reporta-se às funções exercidas nesse período, independentemente da categoria em que o funcionário se encontra investido, pelo que só na ausência de candidatos possuidores dessa classificação é...

1 - No caso de estar em causa, em execução de julgado, o pagamento de quantias que deviam ser pagas em momentos determinados, entre os actos praticados e operações matérias necessárias para a plena reintegração da ordem jurídica violada inclui-se o pagamento de juros de mora. 2 - O facto de não constar do acórdão anulatório condenação da Administração a pagar juros de mora, não obsta a que seja...

1. Estabelece o n.º4, do art.º21.º do DL n.º404-A/98, de 18/12 que "Serão igualmente posicionados no escalão imediatamente superior os funcionários que na sequência de promoção ocorrida em 1997 sejam posicionados em escalão a que corresponda índice igual ou inferior ao atribuído a outros funcionários do mesmo organismo e com a mesma categoria e escalão que não foram promovidos ou o venham ser...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada

Nos termos do artº 27º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, sob pena de violação do princípio da imparcialidade, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos e...

No caso dos autos a recorrente carece de legitimidade para impugnar o acto expresso recorrido, por o mesmo não se mostrar lesivo da sua esfera jurídica.

I - A prolacção de acto expresso, posterior ao indeferimento tácito, ainda que notificado ao recorrente já na pendência de recurso contencioso deste indeferimento, sem que aquela tenha usado da faculdade processual de pedir a substituição do objecto do recurso (artº 51°, n° 1 da LPTA), conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide; II - A eventual procedência do recurso

1. A condenação à prática ou emanação de actos devidos (actos que devem ser praticados ou emanados no caso concreto), prevista nos arts. 66º e 71º CPTA e definida por referência à posição subjectiva de conteúdo pretensivo que o autor invoca, pode ser pedida nos 3 casos previstos no art. 67º CPTA (violação do dever legal de decidir – v. art. 9º CPA; acto expresso de recusa de acto devido...

• Reclamação Tributária, Revisão da Matéria Colectável,

Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.

• Meios de Defesa do Contribuinte

Quaisquer actos em matéria tributária que lesem direitos ou interesses legalmente protegidos são susceptíveis de recurso hierárquico.