reconhecimento do direito propriedade

Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabiliza a sua restituição ao seu legitimo dono;

I - Tendo os apelantes ficado privados da água da mina em consequência de pesquisas da apelada de águas subterrâneas no seu prédio, é evidente a violação, por esta última, do direito daqueles. II - Tendo as apelantes adquirido o direito às águas por contrato, a apelada ficou inibida de fazer no seu prédio explorações. III - Sendo a utilidade económica imediata visada na acção o pedido de...

I - O Supremo tribunal de Justiça pode reenviar o processo ao tribunal recorrido, em ordem a ampliar a matéria de facto para que constitua base suficiente para a decisão de direito adequada. II - Em relação a terceiros um contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. III - Desde que o despacho que indeferiu a reclamação contra o questionário concluir que essa...

I - O Supremo tribunal de Justiça pode reenviar o processo ao tribunal recorrido, em ordem a ampliar a matéria de facto para que constitua base suficiente para a decisão de direito adequada. II - Em relação a terceiros um contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei. III - Desde que o despacho que indeferiu a reclamação contra o questionário concluir que essa...

I - O valor da causa é determinado pelo juiz em face dos elementos do processo ou, sendo estes insuficientes, mediante as diligências indispensáveis que as partes requererem ou o juiz ordenar. II - Se o processo não contém elementos que permitam determinar o valor real dos prédios cujo reconhecimento do direito de propriedade se pede, bem ordenado é o arbitramento por um único perito. III -...

I - Não existe preceito algum a impôr a extinção automática (na zona de intervenção da reforma agrária) do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos ou à sua nacionalização. II - Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da terra (artigo 1311 do Código Civil). III - As meras ocupaçõe

1. Havendo ofensa do direito de propriedade, a ordem juridica faculta os meios de o ofendido promover o restabelecimento da situação em que se encontrava, o que e materialmente realizavel, " maxime " atraves da possibilidade de recuperar a coisa se dela foi desapossado. E como complemento dessa possibilidade ( ou em substituição dela ), pode exigir do ofensor uma indemnização por perdas e danos...

I - Há caso julgado quando existe identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir. II - Não obsta à verificação da identidade de sujeitos se o marido, agora acompanhado da mulher, vem pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre o mesmo prédio urbano e a sua reivindicação, quando anos antes apenas ele havia propôsto acção de despejo contra o réu tendo sido proferida sentença que...

I - Não existe preceito algum a impôr a extinção automática (na zona de intervenção da reforma agrária) do direito de propriedade, para além da possibilidade de se proceder à expropriação dos terrenos ou à sua nacionalização. II - Os artigos 22 e 47 da Lei n. 77/77 não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e à restituição da terra (artigo 1311 do Código Civil). III - As meras ocupaçõe

I - Há acção de reivindicação quando se pretende o reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa por parte de quem a possui ou detém; II - Há acção possessória quando se pretende a entrega da coisa na qualidade de seu possuidor, esbulhado ou em perigo de vir a sê-lo; III - Não são atendíveis na acção os factos fixados no procedimento cautelar respectivo; IV - A...

I - Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os reus dos pedidos formulados pelos autores. II - Não constitui nulidade do acordão o facto de, relativamente a uma escritura de habilitação, se haver feito uma referenciação, por forma sucinta, ao que...

I - Inexiste a nulidade de omissão de pronuncia se a materia que a consubstancia não cabia no ambito do recurso de apelação, uma vez que este apenas incidiu sobre a parte da decisão que absolveu os reus dos pedidos formulados pelos autores. II - Não constitui nulidade do acordão o facto de, relativamente a uma escritura de habilitação, se haver feito uma referenciação, por forma sucinta, ao que...

I - A acção de petição de herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro, e a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade, sendo em ambas as acções o pedido de restituição da coisa um pedido derivado ou consequencial daqueles pedidos principais. II - O artigo 2091 nº 1 do Código Civil, no que concerne

I - A acção de reivindicação e uma acção petitoria que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade do Autor e a consequente restituição da coisa por parte do possuidor ou detentor dele. II - A distinção entre a acção de reivindicação e a acção de demarcação e que a primeira se baseia num conflito acerca do titulo e a segunda num conflito acerca do predio. III - A acção de demarcação

I - Nos termos do artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição ao respectivo proprietario so pode ser recusada nos casos previstos na lei, cabendo o onus da prova da existencia daqueles factos aquele de quem e exigida a entrega da coisa reivindicada. II - Tendo uma das proprietarias do predio ocupado dito aos ocupantes: "vão-se deixando estar...

I - Em recurso de revista, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que pronunciar-se sobre a sentença da 1 instância, escapando, por isso, à sua apreciação a nulidade atribuída àquela decisão. II - A conclusão tirada pelas instâncias de que, logo que um contrato-promessa de compra e venda foi celebrado, o promitente comprador passou a habitar o imóvel com o consentimento do promitente vendedor...

I - Nos termos do artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição ao respectivo proprietario so pode ser recusada nos casos previstos na lei, cabendo o onus da prova da existencia daqueles factos aquele de quem e exigida a entrega da coisa reivindicada. II - Tendo uma das proprietarias do predio ocupado dito aos ocupantes: "vão-se deixando estar...

I - Em recurso de revista, não tem o Supremo Tribunal de Justiça que pronunciar-se sobre a sentença da 1 instância, escapando, por isso, à sua apreciação a nulidade atribuída àquela decisão. II - A conclusão tirada pelas instâncias de que, logo que um contrato-promessa de compra e venda foi celebrado, o promitente comprador passou a habitar o imóvel com o consentimento do promitente vendedor...

I - A fundamentação é o segmento da decisão sobre a matéria de facto, na qual o tribunal explicita os meios de prova em que baseou a formação da sua convicção: art. 653 n. 2, CPC. II - A circunstância de uma testemunha não ter sido ouvida directamente a um quesito não significa que espontaneamente, ao responder a outra matéria, se lhe não tenha referido, em termos de aí estar um esclarecimento da

I - O artigo 3 do Código do Registo Predial manda proceder ao registo das acções que tenham por fim principal ou acessório o reconhecimento do direito de propriedade sobre prédios e a consequência da inobservância desse preceito e a suspensão da instância após os articulados. II - É ao juiz da causa que, terminados os articulados, compete decidir se, no caso, o processo não pode prosseguir sem o...

I - A acção de reivindicação é constituída pelo facto jurídico de que deriva o direito real e pelos pedidos de reconhecimento do direito de propriedade, por um lado e o da restituição da coisa, por outro. II - Para a procedência dessa acção terá de verificar-se um duplo requisito subjectivo, de o autor ser o proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo e de um requisito