Acórdão nº 0020800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução17 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: H MESQUITA IN DIR REAIS 1967. J C PINHO IN AS ÁGUAS NO COD CIVIL PAG115.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1394. CPC67 ART305 N1 N3 ART311 N1. CCJ62 ART8 N1 ART11.

Sumário: I - Tendo os apelantes ficado privados da água da mina em consequência de pesquisas da apelada de águas subterrâneas no seu prédio, é evidente a violação, por esta última, do direito daqueles. II - Tendo as apelantes adquirido o direito às águas por contrato, a apelada ficou inibida de fazer no seu prédio...

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