procuradoria distrital de lisboa
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 0609/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ça, Rua Marquês de Fronteira, 1098-001, Lisboa, intenta, contra o Conselho Superior do ... por determinação do Procurador- Geral Distrital ou de quem o substitua, os colegas escalados para ... na competência geral atribuída à Procuradoria Geral da República pelo art. 10º e há-de ...
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Acórdão nº 12921/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009
I - Nos termos do Artigo 169º nº3 do CPA, «O requerimento de interposição do recurso pode ser apresentado ao autor do acto ou à autoridade a quem seja dirigido». Para que esta apresentação seja eficaz, isto é, para que cumpra os efeitos normais inerentes à interposição do recurso hierárquico, nenhuma outra formalidade é exigida por Lei senão a mera apresentação pelo interessado, no serviço...
... Distrital de ... , interpôs recurso contencioso de ... € a taxa de justiça e 60 € a procuradoria ... Lisboa ... -
Acórdão nº 026637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - Se através de exame à escrita do contribuinte se constatarem inexactidões ou omissões justifica-se a tributação em IVA por presunções. II - O facto do director de finanças ter avalizado a tributação por presunções não o impede de presidir à comissão distrital de revisão. III - Não há aqui violação do dever de imparcialidade.
... de revisão e simultaneamente director distrital de finanças ... 10. A recorrente considera que ... Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria ... Lisboa ... -
Despacho (extracto) 1776/2007, de 02 de Fevereiro de 2007
... Joáo Dias Borges, procurador-geral distrital de Lisboa, desligado do serviço para efeitos de ... - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de ...
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Acórdão nº 01286/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2006
I - O despacho do Director Distrital das Finanças que, na sequência do procedimento de inspecção, fixa a matéria colectável, é irrecorrível contenciosamente por não lesivo, sendo a respectiva sindicância efectuada na impugnação contenciosa do acto final de liquidação. II - Não é possível deduzir impugnação judicial de um pretenso acto tácito de indeferimento da reclamação, antes de decorrido o
... ónoma do despacho da Senhora Directora Distrital das Finanças de Bragança, referente aos valores ... Custas pela recorrente, com procuradoria ... Lisboa ... -
Acórdão nº 0175/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004
... do despacho do Senhor Juiz do TAC de Lisboa, de 26.6.03, que declarou a nulidade, ao abrigo ... feriado nacional/feriado não nacional (distrital ou municipal), com a expressão consagrada na ... , fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria ...
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Acórdão nº 091/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
I - O DL 35/88, com vista a melhoria da educação pré escolar e do ensino básico e no sentido de alcançar uma racionalização dos recursos humanos, criou um quadro distrital de educadores de infância a que se acedia mediante concurso anual, sendo que os candidatos admitidos eram ordenados de acordo com a sua graduação profissional, para a qual concorria o tempo de serviço docente oficial prestado...
... e, nesse desiderato, criou "um quadro distrital de professores e educadores ao mesmo tempo que se ... Lisboa" e do Departamento da Educação Básica do Minist\xC3" ... a taxa de justiça em 150 euros e a procuradoria ... -
Despacho n.º 25193/2007, de 02 de Novembro de 2007
... da Repblica em Setembro, sendo colocado em Lisboa (TIC e DIAP), no crculo judicial de Coimbra e ualmente colocado tambm na Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra ... Directoria ...
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Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... Maria as custas legais e condigna procuradoria” ... Foi citado o I.S.S., I.P., o qual ... Distrital de Segurança Social de Braga, com o n.º ... 2007, Instituto Nacional de Estatística, Lisboa 2008, disponível em www.ine.pt, onde se refere ...
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Acórdão nº 202/13.0TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - Da matéria de facto imputada não resulta que, no contexto em causa, o arguido quisesse agir com propósito de rebaixamento da assistente/recorrente, no seu sentimento de auto-estima ou ferindo-a na sua dignidade pessoal e consideração social, pois quis agir no exercício do seu direito de defesa, na sua explicação dos factos, nos termos das finalidades permitidas pelos arts. 286.º, n.º 1 e 287.º
... de Inquérito nº 202/13.Otrprt, da Procuradoria-Geral Distrital junto do Tribunal da Relação do ... da Relação de Lisboa, 14.4.2015, CJ, Tomo II, pág. 314 ... O mesmo ... -
Acórdão nº 086/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
... -se ao serviço em 07.09.2012, na Procuradoria-Geral Distrital do ………, onde foi ... Lisboa ...
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Acórdão nº 022/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - O arquivamento de um processo crime (punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão) não altera o prazo de prescrição de 5 anos ao processo disciplinar aplicado face ao n.º 1 do art.º 178.º da LGTFP. II - A manutenção do prazo prescricional disciplinar em processo crime, após o arquivamento deste, não viola os princípios constitucionais da confiança e da segurança assim como das...
... Remetida a respetiva certidão à Procuradoria-Geral Distrital do …., para apuramento de ... Custas pelo recorrente ... Lisboa ... -
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... ° 187/12.0TRPRT, a correr termos na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, juntas em aditamento ... do pedido ... Custas pelo A ... Lisboa ... -
Acórdão nº 01602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I - A Magistrada do Ministério Público que que se aposentou por ter atingido o limite de idade, e conta apenas 37 anos, 4 meses e 26 dias de tempo de serviço, não reúne o tempo de serviço mínimo exigido no anexo II a que se refere o art. 148º, nº 1 do EMP, na sua actual redacção, a introduzida pela Lei nº 9/2011, de 12/4, que é para o ano de 2015, 38 anos e 6 meses. II - É jurisprudência do...
... -se a exercer funções junto da Procuradoria-Geral Distrital de ……… ... 3 – Em ... Custas pela Autora ... Lisboa ... -
Acórdão nº 13011/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... de 25.02.03 do Director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social (=CDSSS) de ... que se fixa em € 200 (duzentos) e procuradoria ... Lisboa ...
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Acórdão nº 617/06.0 TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
... obrigado a apresentar queixa contra si em Lisboa aos seus superiores hierárquicos ... Pede ... e a Dr.ª Q ... , pelos crimes de procuradoria ilícita, previsto e punido pelo artigo 7.º da ... Sr. ou Sr.ª Procurador(a) Distrital do Círculo Judicial de Leiria”: “J ... vem ...